Home Informe por Banco Santander Banc√°ria do Santander com defici√™ncia auditiva ser√° indenizada por aus√™ncia de int√©rprete de Libras em reuni√Ķes

Banc√°ria do Santander com defici√™ncia auditiva ser√° indenizada por aus√™ncia de int√©rprete de Libras em reuni√Ķes

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decis√£o que o condenou a indenizar uma banc√°ria com defici√™ncia auditiva que, em reuni√Ķes, n√£o contava com int√©rprete na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A Turma tamb√©m rejeitou recurso da trabalhadora, que pretendia aumentar o valor da indeniza√ß√£o, fixada em R$ 5 mil.

Na reclamação trabalhista, a bancária, que se comunicava apenas por Libras, disse que foi difícil se adaptar ao ambiente de trabalho e que em raras oportunidades havia intérprete para ajudá-la. Segundo ela, a dificuldade era tanta que tentava fazer leitura labial e tinha de contar com a ajuda de colegas para traduzir e entender o trabalho e ler documentos como o Manual de Procedimentos. Alegando ausência de acesso à comunicação ideal para deficiente físico e violação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pediu indenização por dano moral.

Na contestação, o Santander sustentou que os empregados com necessidades especiais não tinham metas, e podiam realizar suas atividades dentro dos seus limites. Também alegou que não houve qualquer dano extrapatrimonial à bancária para justificar eventual indenização.

O ju√≠zo de primeiro grau arbitrou o valor da indeniza√ß√£o em R$ mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2¬™ Regi√£o (SP) reduziu-o para R$ 5 mil. A decis√£o levou em conta que, de acordo com a √ļnica testemunha apresentada pela banc√°ria, somente em algumas reuni√Ķes mensais n√£o havia int√©rprete.

Embora considerando que o banco descumpriu, por vezes, a promoção de acessibilidade da bancária, em afronta à Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, o Regional entendeu que não havia provas robustas de outras práticas nesse sentido.

O artigo 2¬ļ, inciso II, da lei define como ‚Äúbarreira‚ÄĚ qualquer entrave, obst√°culo, atitude ou comportamento que limite ou impe√ßa a participa√ß√£o social da pessoa e o gozo, a frui√ß√£o e o exerc√≠cio de seus direitos √† acessibilidade, √† liberdade de movimento e de express√£o, √† comunica√ß√£o, ao acesso √† informa√ß√£o, √† compreens√£o, √† circula√ß√£o com seguran√ßa, entre outros.

A al√≠nea ‚Äúd‚ÄĚ, que serviu de fundamento para a condena√ß√£o, trata das barreiras na comunica√ß√£o e na informa√ß√£o, classificando-as como ‚Äúqualquer entrave, obst√°culo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a express√£o ou o recebimento de mensagens e de informa√ß√Ķes por interm√©dio de sistemas de comunica√ß√£o e de tecnologia da informa√ß√£o‚ÄĚ.

Tanto a banc√°ria quanto o banco tentaram reformar a decis√£o no TST ‚Äď ela, visando aumentar o valor da indeniza√ß√£o, e o Santander alegando aus√™ncia de prova do dano moral. Em rela√ß√£o ao agravo de trabalhadora, a relatora, ministra K√°tia Arruda, assinalou que a jurisprud√™ncia do TST s√≥ admite a revis√£o do valor arbitrado a t√≠tulo de dano moral quando a condena√ß√£o n√£o √© proporcional aos fatos discutidos, o que n√£o ocorreu no caso, de acordo com os fatos descritos pelo TRT.

Em rela√ß√£o √† pretens√£o do banco, K√°tia Arruda destacou que, de acordo com o registro do Regional, verifica-se o descumprimento, por vezes, da acessibilidade, como exige a lei. A ado√ß√£o de entendimento contr√°rio exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela S√ļmula 126 do TST. A decis√£o foi un√Ęnime. Processo: AIRR-2463-55.2014.02.0029

Fonte: TST

Diretoria Executiva da CONTEC

 

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