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Governo defende no STF aposentadoria especial para deputados e ex-deputados

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Enquanto tenta retirar direitos dos trabalhadores na reforma da Previdência, governo quer manter regalias para parlamentares

Considerada uma das ‚Äúleis imorais‚ÄĚ do pa√≠s pelo ex-procurador-geral da Rep√ļblica Rodrigo Janot, a norma que garante aposentadoria especial para deputados e ex-deputados ganhou o apoio do governo na Justi√ßa. A Advocacia Geral da Uni√£o (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contr√°rio √† a√ß√£o de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos atuais e de ex-integrantes da C√Ęmara.

A manifesta√ß√£o ocorre no momento em que o governo busca angariar votos para os seus dois maiores desafios no Legislativo: barrar o andamento da mais nova den√ļncia criminal contra o presidente Michel Temer e para aprovar a reforma da Previd√™ncia, que reduz direitos e para os demais brasileiros. Criado em 1997, o PSSC garante aos parlamentares benef√≠cios como aposentadoria integral, averba√ß√£o de mandatos passados, atualiza√ß√£o no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, ac√ļmulo de benef√≠cios que extrapolam teto constitucional, pens√£o integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da Uni√£o.

Em parecer enviado ao Supremo, a advogada-geral da Uni√£o, Grace Mendon√ßa, defende a manuten√ß√£o das regras atuais para os congressistas. A ministra alega que elas fazem parte das ‚Äúprerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza pol√≠tica da fun√ß√£o exercida‚ÄĚ.

‚ÄúDeve-se, ainda, salientar que a Constitui√ß√£o n√£o veda a cria√ß√£o de regimes previdenci√°rios espec√≠ficos e nem limita a sua exist√™ncia aos modelos atualmente em vigor‚ÄĚ, diz trecho do documento ao qual o site Jota teve acesso. ‚ÄúO texto constitucional n√£o permite necessariamente extrair-se uma interpreta√ß√£o restritiva, de que este √© o √ļnico regime poss√≠vel. Neste caso, entende-se que a previs√£o constitucional quis garantir √†queles ocupantes de cargos sem v√≠nculo efetivo que estes n√£o ficariam exclu√≠dos do amparo de um regime previdenci√°rio‚ÄĚ, acrescenta a AGU.

Isonomia e republicanismo

O racioc√≠nio da ministra √© oposto ao expressado por Janot na a√ß√£o de inconstitucionalidade. Para ele, a aposentadoria especial para parlamentares contraria o princ√≠pio da isonomia previsto na Constitui√ß√£o. ‚Äú√Č inadmiss√≠vel elabora√ß√£o de leis imorais, cujo √ļnico prop√≥sito seja privilegiar alguns poucos indiv√≠duos, locupletando-os injustificadamente √† custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho‚ÄĚ, argumenta.

Caber√° ao ministro Alexandre de Moraes, relator da a√ß√£o, decidir se concede liminar (decis√£o provis√≥ria) antes do julgamento do m√©rito do processo. O pedido da medida cautelar foi feito por Janot para evitar que ex-parlamentares continuem a receber benef√≠cios indevidos, lesando segundo ele, os cofres p√ļblicos.

‚ÄúA manuten√ß√£o do plano de benef√≠cios especial dos parlamentares ofende persistentemente a no√ß√£o de republicanismo e isonomia que a sociedade deve nutrir, com o que degrada o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo‚ÄĚ, ressalta o ex-procurador.

Casta

Na avalia√ß√£o da PGR, as aposentadorias especiais distinguem indevidamente determinados agentes pol√≠ticos dos demais cidad√£os e ‚Äúcria esp√©cie de casta, sem que haja motiva√ß√£o racional ‚Äď muito menos √©tica ‚Äď para isso‚ÄĚ. O Minist√©rio P√ļblico entende que, mesmo durante a ocupa√ß√£o de cargos p√ļblicos, √© desej√°vel que os mandat√°rios do povo sejam tanto quanto poss√≠vel tratados com direitos e deveres id√™nticos aos dos demais brasileiros.

‚ÄúN√£o h√° crit√©rio razo√°vel e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado em favor de ex-membros do Congresso Nacional, os quais somente exerceram m√ļnus p√ļblico tempor√°rio ‚Äď conquanto da mais alta relev√Ęncia e nobreza, quando dignamente exercido ‚Äď, plenamente conscientes disso‚ÄĚ, defende Janot.

Ainda na a√ß√£o, o ex-procurador argumenta que, desde a Emenda Constitucional 20/1998, todos os ocupantes de cargos tempor√°rios, inclusive agentes pol√≠ticos, se tornaram contribuintes obrigat√≥rios do Regime Geral de Previd√™ncia Social (RGPS). Por isso, acrescenta Janot, em observ√Ęncia aos princ√≠pios da solidariedade, da universalidade e da diversidade da base de custeio, a Constitui√ß√£o disp√Ķe que a filia√ß√£o ao RGPS √© obrigat√≥ria, e, portanto, n√£o constitui faculdade do benefici√°rio ou do sistema.

Regalias parlamentares

Durante o mandato, o deputado segurado paga R$ 3,7 mil por m√™s ao PSSC ‚Äď parcela igual √†quela paga pela C√Ęmara. Isso representa 11% do sal√°rio do parlamentar, que est√° em R$ 33,7 mil. Se comprovar os 35 anos de exerc√≠cio de mandatos ‚Äď federais, estaduais ou municipais ‚Äď e 60 anos de idade, recebe aposentadoria integral, no mesmo valor do sal√°rio de deputado. Segundo a lei atacada, parlamentares, ex-parlamentares e dependentes benefici√°rios do PSSC podem receber benef√≠cios at√© o valor do subs√≠dio pago a deputados federais e senadores e, no caso de pens√£o, seu importe ser√° de, no m√≠nimo, 13% do subs√≠dio.

A m√©dia de aposentadoria recebida por um ex-parlamentar, se levados em considera√ß√£o os que se aposentam proporcionalmente, √© de R$ 14 mil. Todo reajuste dos sal√°rios de deputados e senadores √© repassado para as aposentadorias. Ap√≥s a morte do parlamentar, os pensionistas (vi√ļva ou os filhos at√© 21 anos) passam a receber a pens√£o.

Janot cita a disparidade das regras e do valor recebido entre um congressista e um trabalhador comum. ‚ÄúA concess√£o de benef√≠cios previdenci√°rios com crit√©rios especiais distingue indevidamente determinados agentes pol√≠ticos dos demais cidad√£os e cria esp√©cie de casta, sem que haja motiva√ß√£o racional ‚Äď muito menos √©tica ‚Äď para isso. Um cidad√£o comum, al√©m de contribuir por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, deve completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para aposentar-se pelo RGPS, cujo teto atualmente √© de R$ 5.531,31‚Ä≥, diz na a√ß√£o ao STF.

Em 2015, 24 deputados se aposentaram, com benef√≠cio m√©dio de R$ 18,4 mil. Nem todo o per√≠odo de averba√ß√£o √© aproveitado. Quando sobra tempo de contribui√ß√£o, ou falta dinheiro ao deputado, acontece a ‚Äúdesaverba√ß√£o‚ÄĚ parcial ou total. Mais uma regra bastante flex√≠vel do PSSC.

Dois anos de C√Ęmara

O atual sistema permite casos extremos, como mostrou o Congresso em Foco em fevereiro. O deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ) chegou √† C√Ęmara como suplente, em janeiro de 2013. Cinco meses mais tarde, ingressou no plano de previd√™ncia dos congressistas. Completou apenas dois anos de mandato como deputado federal. Com o aproveitamento (averba√ß√£o) de parte de mandatos anteriores de vereador e prefeito em Nil√≥poles (RJ), al√©m de mais 26 anos de contribui√ß√£o ao INSS, conseguiu a aposentadoria e recebe, hoje, R$ 8,6 mil.

Mas as regras do plano s√£o ainda mais permissivas. Um deputado pode se aposentar a partir de apenas um ano de exerc√≠cio do cargo, desde que fa√ßa averba√ß√Ķes de outros mandatos ou contribui√ß√Ķes ao INSS. O ex-deputado Junji Abe (PSD-SP) exerceu o cargo por ¬†apenas quatro anos, entre 2011 e 2015. Em janeiro de 2015, teve aprovadas pela C√Ęmara a averba√ß√£o de mandatos de deputado estadual, vereador e prefeito de Mogi das Cruzes que somavam 20 anos de exerc√≠cio desses cargos. O valor da averba√ß√£o ficou em R$ 1,4 milh√£o. Em junho daquele ano, conseguiu ainda o aproveitamento de 12 anos de contribui√ß√Ķes ao INSS. Fechou 24 anos de mandatos e assegurou uma aposentadoria de R$ R$ 23 mil.

Fonte: Congresso em Foco

Diretoria Executiva da CONTEC

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