Home Informe por Banco Banco do Brasil Inf.17/926 – Ação Civil Pública do concurso para carreiras de nível superior pelo Banco do Brasil S.A.

Inf.17/926 – Ação Civil Pública do concurso para carreiras de nível superior pelo Banco do Brasil S.A.

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Nesta terça-feira (26/07/2017), o advogado da CONTEC, esteve presente à sessão pautada para julgamento dos recursos da “ACP do Concurso Público” para carreiras de nível superior pelo Banco do Brasil S/A.

Ocorre que, ao iniciar o julgamento dos referidos recursos, o Relator, Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, suscitou questão de ordem, propôs a afetação ao Pleno do TRT da 10ª Região, com fulcro no art. 947 do CPC, em razão das relevâncias jurídica, social e econômica da matéria.

Os demais componentes da Egrégia Terceira Turma, também se manifestaram favorável ao entendimento do Douto Relator, decidindo, por unanimidade, pela apreciação do feito pelo Pleno do TRT10.

Entre os destaques feitos pelos i. Desembargadores para o entendimento da pertinência da afetação é de que, sobre o aspecto jurídico, haverá a “criação de um precedente” e sobre o aspecto social “qualquer solução será desagradável”.

Também restou registrado de que a decisão a ser proferida afetará a vida de inúmeros trabalhadores que se encontram nas funções de boa-fé, em razão de haverem aceitado a forma de ingresso estabelecida pela empresa.

Na sessão o Desembargador relator deixou claro que o processo tramitará de forma ágil, visto que o voto dele está pronto e o Regimento Interno do Tribunal prevê a sua continuidade na relatoria do feito.

A afetação do feito pelo Pleno da Corte, na visão da Diretoria da CONTEC, implica no reconhecimento, pela Egrégia Terceira Turma, da repercussão jurídica e social da demanda, o que foi destacado em face da representatividade dos participantes do processo, que refletem a abrangência e importância do feito.

Aguardaremos o momento oportuno para despachar memorial com todos os Desembargadores do TRT.

 

Histórico

 

Em 2014, o MPT entrou com Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil, objetivando a “nulidade de escriturários para ocupar funções de nível superior e de normas internas que dão suporte a tais designações e, ainda, que se determine que apenas por meio de concurso público o réu preencha vagas que exijam curso superior, retirando delas os ‘ocupantes irregulares’ no prazo de seis meses, tudo sob pena de multa diária de R$ 100.000,00”.

Os ditos “ocupantes irregulares” são – “advogados, analistas de TI, arquitetos, contadores e engenheiros, por exemplo”, não integrantes da carreira administrativa dos escriturários – empregados do Banco do Brasil S.A., razão porque se enquadram na categoria profissional dos bancários.

O MM. Juízo da 16ª Vara do trabalho julgou procedente, em parte, os pedidos, especialmente para “reconhecer a inequívoca violação, pelo banco réu, do art. 37 da CF (caput e incisos I e II) e declarar inconstitucionais e, portanto, maculadas por nulidade com efeitos ex tunc, as designações, a partir de 05/10/88, de escriturários para ocupação de funções para as quais se exige escolaridade de nível superior e, ainda, via de consequência, toda e qualquer norma interna do banco no ponto em que a tais designações dão suporte”.

O MM. Juízo determinou ainda ao Réu que, “somente contrate, designe ou nomeie trabalhadores para as profissões de nível superior após a prévia aprovação em concurso público específico para a respectiva profissão e, ainda, que promova, no prazo de seis meses, o retorno dos ocupantes irregulares dessas funções (quais sejam, os que não foram aprovados em concurso público específico para a respectiva profissão) à atividade de origem”.

Em face do interesse dos colegas do Banco do Brasil, a CONTEC pediu o ingresso na lide como assistente e apresentou recurso que será julgado pelo Pleno do TRT 10.

Diretoria Executiva da CONTEC

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