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Juízes dizem que mudança na CLT trará incertezas

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A pouco mais de um mês para entrar em vigor, a reforma trabalhista ainda enfrenta forte resistência de parte dos juízes do Trabalho, que apontam pontos do texto em conflito com a Constituição ou com acordos firmados internacionalmente.

Diante desse quadro, magistrados e advogados consideram que os primeiros meses de aplicação das novas regras podem ser turbulentos, causando incerteza jurídica e dificultando o planejamento das empresas.

Entre os pontos mais citados pelos ouvidos pela reportagem do Estad√£o/Broadcast Pol√≠tico, est√£o quest√Ķes como a terceiriza√ß√£o, os trabalhos intermitente e o insalubre para gestantes e lactantes, a tarifa√ß√£o de dano moral e parte dos itens de preval√™ncia do negociado sobre o legislado.

√Ä frente das cr√≠ticas, est√° a Associa√ß√£o Nacional dos Magistrados (Anamatra), para quem muitos trechos correm o risco de “n√£o pegar”. Aprovada √†s pressas e com erros t√©cnicos, diz a Anamatra, a reforma trabalhista criar√° um “caos jur√≠dico”, caso seja aplicada com literalidade, como querem os defensores da mudan√ßa.

“Para se ter uma ideia, a nova lei resolveu regular o dano extrapatrimonial, especificar que bens podem ser violados e dar margem para dano moral. Mas na lei voc√™ n√£o encontra direito √† vida, √† liberdade, √† express√£o religiosa. Se esses bens forem violados na rela√ß√£o do trabalho, n√£o vai ter espa√ßo para danos morais?”, exemplifica o presidente da associa√ß√£o, Guilherme Feliciano.

Ju√≠za do Trabalho em Bel√©m (PA), Maria de Nazar√© Medeiros se mostra inclinada a n√£o aplicar parte das mudan√ßas como a da atividade intermitente. Apesar de afirmar que ju√≠zes s√≥ podem aplicar o chamado controle difuso de constitucionalidade – posicionarem-se caso a caso -, Maria de Nazar√© v√™ grandes chances de que esse ponto seja julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho intermitente “atenta contra o valor social do trabalho, que est√° l√° na Constitui√ß√£o”, diz.

Parte desses questionamentos, no entanto, podem ser reduzidos atrav√©s da Medida Provis√≥ria (MP) que o governo do presidente Michel Temer deve editar para acompanhar a promulga√ß√£o da reforma, prevista para 11 de novembro. A MP foi uma promessa do Planalto para evitar que o Senado alterasse o texto aprovado na C√Ęmara, o que atrasaria sua tramita√ß√£o.

Dissid√™ncia. A posi√ß√£o da Anamatra gerou uma rea√ß√£o dentro categoria. Em agosto, surgiu uma nova associa√ß√£o de magistrados do trabalho, a Ajutra, no Rio de Janeiro. Com cerca de 60 integrantes, a entidade tem como objetivo representar o que seria a “maioria silenciosa” da classe. “Existe um senso geral de que ju√≠zes do trabalho s√£o contra qualquer mudan√ßa da legisla√ß√£o, o que n√£o √© verdade. Queremos dar voz a grande parte da magistratura”, diz Otavio Calvet, presidente do √≥rg√£o.

Segundo Calvet, a Ajutra nasceu de uma insatisfa√ß√£o da Anamatra que precede o debate da reforma, mas o tema tornou-se agudo com as diferen√ßas. “Nascemos regionais, mas dependendo das ades√Ķes, nada impede que vire uma organiza√ß√£o nacional”, afirmou o juiz, para quem o texto aprovado em julho pelo Congresso ser√° aplicado em sua maioria, √† exce√ß√£o de uma minoria de pontos identificados por ju√≠zes e tamb√©m por advogados.

“Como foi o caso do novo C√≥digo Civil em 2015, toda nova lei causa d√ļvida. Isso √© natural, n√£o pode ser confundido com avers√£o contra reforma trabalhista ou bandeira ideol√≥gica”, diz.

Em meio √† discuss√£o, a Anamatra realiza entre hoje e amanh√£ uma jornada para discutir especificamente a reforma. No evento, que contou com 650 inscritos – o dobro do registrado na jornada anterior -, magistrados, advogados e procuradores v√£o propor e discutir enunciados sobre como podem ser interpretadas as mudan√ßas trazidas pela Lei n¬ļ 13.467/2017. Os enunciados aprovados devem ser distribu√≠dos aos associados.

A organiza√ß√£o do evento causou pol√™mica dentro da categoria, com acusa√ß√Ķes de que ali poderia estar sendo preparada uma cartilha para orientar os que n√£o desejam aplicar a nova lei. “Isso vem de segmentos conservadores dentro da magistratura, sabem perfeitamente que s√£o ila√ß√Ķes absolutamente levianas”, rebate Feliciano. “Alguns acreditam ser poss√≠vel aplicar a lei sem interpret√°-la, mas a fun√ß√£o do juiz √© exatamente esta”, critica.

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Judicializa√ß√£o. As incertezas podem, ao menos num primeiro momento, prejudicar um dos principais benef√≠cios da reforma trabalhista, segundo seus defensores: a redu√ß√£o do n√ļmero de processos na Justi√ßa. Para o procurador Roberto Rangel Marcondes, do Minist√©rio P√ļblico do Trabalho de S√£o Paulo, a tend√™ncia √© que o volume de a√ß√Ķes cres√ßa no curto e m√©dio prazo. “V√£o existir muitas d√ļvidas e questionamentos”, ponderou. Em sua opini√£o, essa tend√™ncia s√≥ deve se reverter √† medida em que essas diverg√™ncias forem chegando ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou at√© o STF, inst√Ęncias que podem uniformizar a interpreta√ß√£o.

Tal expectativa gera apreens√£o do outro lado. Presidente da Associa√ß√£o Comercial do Paran√° (ACP), Glaucio Geara comenta que os empres√°rios com quem conversa receiam um aumento da inseguran√ßa jur√≠dica no in√≠cio do processo. “Est√£o todos cautelosos. Acredito que (a reforma) ser√° bom tanto para o empregado quanto para o trabalhador, mas precisamos ver como v√£o ser esses primeiro meses de aplica√ß√£o”, disse. “Se voc√™ consultar hoje vinte advogados, vai encontrar 20 posi√ß√Ķes diferentes”.

J√° o advogado Claudio Eduardo Dantas Costa, s√≥cio da Peixoto e Cury Advogados, acredita no contr√°rio. E um dos principais motivos deve ser a mudan√ßa nas regras sobre o pagamento dos honor√°rios de sucumb√™ncia. “Agora se o trabalhador perder, ele paga os honor√°rios do advogado da parte contr√°ria em rela√ß√£o a cada pedido” indeferido pelo juiz, explica. “Ent√£o aqueles processos fantasiosos tendem a desaparecer. A reclama√ß√£o trabalhista vai passar a ser mais justa no sentido de que vai refletir mais o que √© de direito”.

Para o procurador jur√≠dico da Federa√ß√£o das Ind√ļstrias do Paran√° (Fiep), Marco Ant√īnio Guimar√£es, as empresas n√£o v√£o querer esperar o TST ou STF se posicionarem para colocar em pr√°ticas as mudan√ßas. “Um julgamento no TST pode demorar oito anos, n√£o vamos esperar tudo isso”, diz. “Obviamente, algumas situa√ß√Ķes devem ser declaradas inconstitucionais”, pondera, dando como exemplo a quita√ß√£o anual do contrato de trabalho. “Cabe a cada empresa analisar o que pode vir a ser declarado inconstitucional em seu planejamento”.

Supremo. Al√©m do cen√°rio em que as diverg√™ncias sobre a interpreta√ß√£o dos pontos da reforma fa√ßam esse caminho “mais longo”, galgando as inst√Ęncias superiores, existe ainda a possibilidade de que a Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) ou entidades como confedera√ß√Ķes de sindicatos e partidos pol√≠ticos provoquem diretamente o STF como fez, em agosto, o ent√£o procurador-geral Rodrigo Janot. A A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de Janot questiona a imposi√ß√£o do pagamento dos honor√°rios advocat√≠cios para benefici√°rios da Justi√ßa gratuita.

“Num Pa√≠s onde 90% dos assalariados recebe at√© dois sal√°rios m√≠nimos, √© f√°cil presumir que a maioria dos trabalhadores se beneficia de Justi√ßa Gratuita”, afirma o desembargador C√°ssio Colombo, do TRT do Paran√°, sobre as chances da ADI vingar. Apesar da convic√ß√£o, Colombo cr√™ que, com tanta diversidade de opini√Ķes, √© pouco prov√°vel que outras ADIs surjam. “Acho que ningu√©m vai provocar o STF como fez a PGR. Eles escolheram esse tema justamente para sentir o ch√£o”, disse, acrescentado que, com a troca de procurador-geral – Raquel Dodge assumiu no m√™s passado – √© dif√≠cil saber quais ser√£o os pr√≥ximos passos nesse sentido.

Marcondes, do MPT-SP, concorda. “Foi mais um bal√£o de ensaio. Tanto que o artigo que escolheram foi a dedo”, diz. Para o procurador, a atual composi√ß√£o do Supremo e o momento mais conservador da sociedade torna “temer√°rio” ingressar com novas ADIs, j√° que a palavra do STF √© final. “O que o MP pretende fazer √© ir no varejo: entrar com a√ß√Ķes, arguir a inconstitucionalidade dos pontos, formar uma jurisprud√™ncia que vai amadurecendo at√© chegar ao Supremo”.

Fonte: Estad√£o

Diretoria Executiva da CONTEC

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