Home Informe por Banco Caixa Econ√īmica Mantida liminar que impede CEF de descontar sal√°rios de empregados em raz√£o de greve geral

Mantida liminar que impede CEF de descontar sal√°rios de empregados em raz√£o de greve geral

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A Segunda Se√ß√£o Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10¬™ Regi√£o (TRT-10) manteve liminar que proibiu a Caixa Econ√īmica Federal (CEF) de efetuar desconto nos sal√°rios dos empregados em raz√£o da participa√ß√£o na greve geral realizada em 28 de abril deste ano, at√© que seja realizada negocia√ß√£o coletiva ou outra forma de composi√ß√£o. A tutela de urg√™ncia foi concedida pelo desembargador M√°rio Macedo Fernandes Caron, relator do Mandado de Seguran√ßa (MS) impetrado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc√°rios de Bras√≠lia.

O MS foi ajuizado pela entidade no TRT-10 depois que o juiz de primeiro grau negou tutela de urg√™ncia em a√ß√£o civil p√ļblica apresentada pelo sindicato, pretendendo que a empresa deixasse de descontar o sal√°rio do dia parado, que caiu numa sexta-feira, bem como do final de semana que sucedeu √† paralisa√ß√£o, ¬†at√© que fosse realizada negocia√ß√£o coletiva ou outra forma de ¬†compensa√ß√£o das horas n√£o trabalhadas ou, ainda, at√© o julgamento da a√ß√£o civil p√ļblica ajuizada em primeiro grau.

Fen√īmeno social

Na decis√£o que deferiu a liminar, o desembargador M√°rio Caron lembrou que a greve √© fen√īmeno social fundado na solidariedade coletiva como supera√ß√£o de interesses e conveni√™ncias pessoais. De acordo com o desembargador, o movimento tem pertin√™ncia com a fun√ß√£o social da propriedade e teve uma penosa trajet√≥ria para ser reconhecida como um direito. A greve, explicou o desembargador, “√© um instrumento extremo de press√£o, de autotutela, que subverte a ordem natural das coisas. O trabalhador deixa de cumprir a principal obriga√ß√£o contratual – a presta√ß√£o de servi√ßos – como √ļltimo recurso no intuito de perseguir melhorias da condi√ß√£o social de todos os integrantes da categoria, pondo em risco a remunera√ß√£o, o emprego e a pr√≥pria subsist√™ncia. O contexto da paralisa√ß√£o √© marcado por tens√£o, press√£o”. Para o desembargador, seria como uma “queda de bra√ßos” com o empregador, numa situa√ß√£o de intensa vulnerabilidade.

Momento histórico

O momento histórico de luta pela afirmação do estado democrático de direito e contra a real e iminente possibilidade de retrocesso social, em face da discussão legislativa acerca da extinção de direitos trabalhistas e previdenciários, potencializa e justifica, em tese, o receio e a ação daquele que entrega sua força de trabalho em face de uma remuneração e de outras garantias sociais, empregado ou não, salientou o desembargador.

Diante do cen√°rio hist√≥rico atual, prosseguiu o desembargador, em que profundas altera√ß√Ķes na legisla√ß√£o trabalhista e previdenci√°ria, capazes de afetar drasticamente as rela√ß√Ķes de emprego em curso e vindouras, est√£o sendo propostas pelos Poderes Executivo e Legislativo, os sindicatos, as federa√ß√Ķes, as confedera√ß√Ķes e as centrais sindicais est√£o conclamando todos os trabalhadores, celetistas, estatut√°rios e de carreira de Estado, a expressar sua discord√Ęncia com boa parte das altera√ß√Ķes sugeridas por meio de uma paralisa√ß√£o geral.

Agravo

A Caixa Econ√īmica Federal interp√īs agravo regimental, pleiteando a reconsidera√ß√£o ou a reforma da decis√£o que deferiu a liminar, ao argumento de que a concess√£o da tutela de urg√™ncia exige a probabilidade do direito e que, por tratar-se de greve pol√≠tica, desvinculada de reivindica√ß√£o de direitos que possam ser atendidos pelo empregador, configura abuso de direito, n√£o havendo qualquer √≥bice ao empregador efetuar o desconto salarial.

Para o relator, contudo, as alega√ß√Ķes apresentadas no agravo regimental “n√£o t√™m o cond√£o de desconstituir as premissas postas na decis√£o para deferir a liminar requerida no mandado de seguran√ßa”. De acordo com o desembargador, ficou patente “a plausibilidade da tese exposta na peti√ß√£o inicial da a√ß√£o civil p√ļblica no sentido de que o desconto imediato do dia de paralisa√ß√£o em raz√£o da greve geral no dia 28/4/2017 sem pr√©via negocia√ß√£o coletiva, sem possibilidade de compensa√ß√£o das horas n√£o trabalhadas, desrespeita a amplitude do direito de greve na forma em que previsto no artigo 9¬ļ da CF e na Lei n¬ļ 7.783/1989, especialmente em se tratando de uma categoria com longo hist√≥rico de reposi√ß√£o dos dias de paralisa√ß√£o”.

Tamb√©m n√£o se sustenta, no entender do desembargador, a alega√ß√£o de que o fato de o empregador n√£o poder atender de modo integral √† reivindica√ß√£o caracteriza a abusividade do movimento. Por fim, salientou o relator do caso ao negar provimento ao agravo, as demais alega√ß√Ķes apresentadas pela CEF, no sentido de abuso do direito de greve, “demandam dila√ß√£o probat√≥ria, a qual deve ser empreendida na instru√ß√£o processual da a√ß√£o civil p√ļblica. Vale dizer, n√£o √© poss√≠vel concluir neste mandado de seguran√ßa mediante o exame de prova pr√©-constitu√≠da pela abusividade da greve geral do dia 28/4/2017”.

Fonte: TRT 10

Diretoria Executiva da CONTEC

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