Home Informe por Banco Caixa Econ√īmica TST valida cumula√ß√£o de cargo de t√©cnico banc√°rio da CEF e de professor no setor p√ļblico

TST valida cumula√ß√£o de cargo de t√©cnico banc√°rio da CEF e de professor no setor p√ļblico

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A Subse√ß√£o I Especializada em Diss√≠dios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou v√°lida a acumula√ß√£o dos cargos de t√©cnico banc√°rio da Caixa Econ√īmica Federal (CEF), empresa p√ļblica, com o de professor da rede p√ļblica de ensino. A decis√£o foi proferida no julgamento de recurso de embargos da CEF contra ac√≥rd√£o da Segunda Turma, que permitiu a acumula√ß√£o a uma empregada da Caixa.

Na decis√£o questionada pela CEF, a Segunda Turma considerou poss√≠vel a cumula√ß√£o diante da compatibilidade de hor√°rios e das peculiaridades do cargo de t√©cnico banc√°rio da CEF, que exige conhecimentos espec√≠ficos e profundos sobre o sistema financeiro nacional. Com essa fundamenta√ß√£o, a Turma proveu recurso da trabalhadora e restabeleceu senten√ßa que permitiu o exerc√≠cio simult√Ęneo das duas atividades.

Conhecimento específico
No recurso √† SDI-1, a Caixa sustentou que o cargo de t√©cnico banc√°rio, apesar da nomenclatura, n√£o apresenta as caracter√≠sticas necess√°rias ao enquadramento na exce√ß√£o do artigo 37, inciso XVI, al√≠nea ‚Äúb‚ÄĚ, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, pois n√£o demandaria conhecimentos espec√≠ficos.

O relator dos embargos, ministro Cl√°udio Brand√£o, explicou que esse dispositivo da Constitui√ß√£o vedada a acumula√ß√£o remunerada de cargos p√ļblicos, ‚Äúexceto quando houver compatibilidade de hor√°rios e desde que seja de um cargo de professor com outro t√©cnico ou cient√≠fico‚ÄĚ. Foi nessa exce√ß√£o que ele incluiu o caso da empregada da Caixa.

Brand√£o assinalou que, assim como concluiu a Turma, o cargo de t√©cnico banc√°rio, apesar de exigir apenas a conclus√£o do Ensino M√©dio como requisito para ingresso nos quadros da empresa p√ļblica, ap√≥s pr√©via aprova√ß√£o em concurso p√ļblico, ‚Äúdenota conhecimentos espec√≠ficos que ultrapassam o conte√ļdo pedag√≥gico ministrado nesse momento de forma√ß√£o educacional‚ÄĚ.

Segundo o relator, o técnico bancário necessita de conhecimentos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, disciplinas em que somente é possível ter contato no ensino superior.  Processo: E-ED-RR-583-92.2012.5.01.0007

Fonte: TST

Diretoria Executiva da CONTEC

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