Home Informe por Banco Banco do Brasil Inf.17/939 ā€“ Turma determina seguimento de aĆ§Ć£o sobre suposta ameaƧa do BB a empregados com processos

Inf.17/939 ā€“ Turma determina seguimento de aĆ§Ć£o sobre suposta ameaƧa do BB a empregados com processos

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a aĆ§Ć£o civil pĆŗblica Ć© via adequada e que o MinistĆ©rio PĆŗblico do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propĆ“-la contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de impedir a instituiĆ§Ć£o de pressionar seus advogados empregados a desistir de reclamaƧƵes trabalhistas contra o banco, inclusive naquelas em que sĆ£o representados por sindicatos.

Na aĆ§Ć£o civil pĆŗblica, o MPT imputou ao BB ameaƧas de encerrar contrato de emprego ou suprimir gratificaĆ§Ć£o de quem nĆ£o desistisse dos processos. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ĀŖ RegiĆ£o (DF/TO) extinguiu a aĆ§Ć£o sem julgar o mĆ©rito, com o entendimento de que os direitos discutidos ā€“ acesso Ć  JustiƧa e defesa de direitos por meio de sindicato ā€“ nĆ£o tĆŖm projeĆ§Ć£o e relevĆ¢ncia social que justifiquem a iniciativa do MinistĆ©rio PĆŗblico.

Relator do processo no TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann votou no sentido de afastar a extinĆ§Ć£o do feito e determinar o retorno dos autos ao Regional para prosseguir no julgamento. De acordo com o relator, a jurisprudĆŖncia do TST afirma que a legislaĆ§Ć£o (artigo 129, inciso III, da ConstituiĆ§Ć£o Federal, mais artigos 6Āŗ, inciso VII, alĆ­nea ā€œdā€, e 83, inciso III, da Lei Complementar 75/93) autoriza o MPT a ajuizar aĆ§Ć£o civil pĆŗblica para defender interesses individuais homogĆŖneos atĆ© na JustiƧa do Trabalho.

Caracterizados por terem origem comum, esses direitos constituem espĆ©cie dos interesses difusos e coletivos, cuja tutela tambĆ©m ocorre mediante a aĆ§Ć£o civil pĆŗblica.

Ao contrĆ”rio da posiĆ§Ć£o do TRT, Hugo Scheuermann disse que hĆ” relevĆ¢ncia social nos direitos individuais defendidos no processo, que estĆ£o previstos na ConstituiĆ§Ć£o (artigos 5Āŗ, inciso XXXV, e 8Āŗ, inciso III), alĆ©m de interesse geral da sociedade na sua proteĆ§Ć£o.

ā€œNesse contexto, nĆ£o hĆ” falar em ilegitimidade do MPT, tampouco em inadequaĆ§Ć£o da via processual eleitaā€, afirmou. Para o relator, Ć© indiscutĆ­vel o interesse do MinistĆ©rio PĆŗblico de provocar a JustiƧa do Trabalho com o objetivo de coibir as supostas prĆ”ticas do banco, ā€œpretensamente violadoras da ordem jurĆ­dicaā€.

A decisĆ£o foi unĆ¢nime, e o processo retornou para julgamento na segunda instĆ¢ncia. (Guilherme Santos/CF) Processo: RR-32-82.2011.5.10.0012

Fonte: TST

Diretoria Executiva da CONTEC

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