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60% dos empregados utilizam o celular para fins profissionais fora da jornada de trabalho; o que diz a lei

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Quando uma tarefa é realizada através do smartphone no período de descanso, será o caso de hora extra 

As previs√Ķes legais tamb√©m vale para o uso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp, seja atrav√©s de mensagens privadas ou mesmo por grupos. Foto: Shutterstock (Por Germano Ribeiro e K√≠lvia Muniz)

O Brasil √© um dos pa√≠ses mais conectados do mundo. Pesquisa da Confer√™ncia das Na√ß√Ķes Unidas sobre Com√©rcio e Desenvolvimento, de 2017, j√° trazia o Brasil com mais da metade da popula√ß√£o, cerca de 120 milh√Ķes de pessoas, conectadas √† internet. ¬†As principais atividades se relacionam √† comunica√ß√£o, correspondendo a 85% das a√ß√Ķes, como envio de mensagens pelo WhastApp e uso de redes sociais como Facebook e Instagram.

Outro levantamento, o Global Mobile Consumer Survey 2018, feito pela Deloitte, empresa de servi√ßos e telecomunica√ß√Ķes americana, trouxe que o consumo de smartphones no Brasil tamb√©m √© crescente e que ele √© o meio mais popular de acesso √† internet, correspondendo a 95% dos usu√°rios. O estudo mostra, ainda, que 92% dos entrevistados usam o dispositivo, contra 70% que acessam notebook, por exemplo.

Entre os usuários de telefonia móvel, 42% admitem fazer esforço para limitar o uso, mas um terço não consegue. Outros 43% sentem necessidade de conferir constantemente as telas do celular. Já 30% admitiram que não conseguem dormir no horário que gostariam ou se distraem com o smartphone ao concluir uma tarefa.

Além disso, mais de 60% dos entrevistados brasileiros utilizam o smartphone para fins profissionais fora do horário de trabalho. E 76% fazem o inverso, usam o celular para fins pessoais durante o expediente.

Legislação trabalhista
Quais, ent√£o, as consequ√™ncias legais quando o trabalhador usa o celular fora do hor√°rio de expediente? A aplica√ß√£o das previs√Ķes da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT) pela Justi√ßa √© clara.

A primeira implica√ß√£o √© o direito ao adicional de ‚Äúsobreaviso‚ÄĚ, ou seja quando o empregado, mesmo que esteja em casa, pode ser acionado a qualquer momento. ‚ÄúSe o uso do celular limita o empregado das suas horas de lazer ou qualquer outro compromisso particular colocando-o em sobreaviso, o mesmo ter√° direito ao pagamento de 1/3 da hora normal sobre essas horas‚ÄĚ, esclarece a presidente da comiss√£o de Direito do Trabalho da OAB, Adhara Camilo.

Quando uma tarefa √© realizada atrav√©s do smartphone no per√≠odo de descanso, ser√° o caso de hora extra. ‚ÄúNo caso dessas horas serem efetivamente trabalhadas, o empregado far√° jus ao valor da hora normal mais 50%‚ÄĚ, diz a advogada.

‚ÄúVale ressaltar que, a mera utiliza√ß√£o de celular ou demais meios telem√°ticos por si s√≥ n√£o configura o pagamento das horas de sobreaviso. Pois em muitos casos o empregado utiliza celulares para assuntos pessoais, e por √≥bvio, n√£o fazem jus ao pagamento dessas horas como se estivessem √† disposi√ß√£o do seu empregador‚ÄĚ, observa Adhara Camilo.

WhatsApp
Essas previs√Ķes, claro, valem para o uso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp. Seja atrav√©s de mensagens privadas ou mesmo por grupos. Neste √ļltimo caso, √© importante ressaltar, o que importa √© se o empregado efetivamente trabalhou ou n√£o. O simples fato de estar em um grupo onde h√° atividades fora do expediente, n√£o implica necessariamente em atividade laboral se ele n√£o foi acionado.

CLT e Jurisprudência
Al√©m da lei, as decis√Ķes judiciais t√™m confirmado esse entendimento. ‚ÄúA Consolida√ß√£o das Leis Trabalhistas, em seu Art. 6¬ļ, pontua sobre a utiliza√ß√£o desses meios telem√°ticos pelo empregado, bem como e o pr√≥prio Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual atrav√©s da s√ļmula 428, reconhece que o empregado que, em per√≠odo de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, est√° em regime de sobreaviso‚ÄĚ, afirma Adhara Camilo.

Cargos de chefia
No caso do empregado que exerce uma fun√ß√£o de chefia ou um cargo de confian√ßa, se n√£o houver previs√£o para o adicional nessas situa√ß√Ķes. ‚ÄúN√£o havendo previs√£o no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, n√£o √© poss√≠vel estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso‚ÄĚ, informa a advogada. ‚ÄúIsso se deve ao entendimento dos Tribunais Superiores de que empregados que ocupam cargos de confian√ßa t√™m liberdade de hor√°rio de trabalho e o sal√°rio maior j√° justifica e cobre a remunera√ß√£o de eventuais horas extras prestadas‚ÄĚ, esclarece.

Fonte: Di√°rio do Nordeste

Diretoria Executiva da CONTEC

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