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Ação sobre distribuição de lucros a bancários do Santander aposentados

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da distribuição dos lucros a aposentados do Banco Santander (Brasil) S.A. oriundos do Banespa. Segundo a Turma, a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e os empregados e não envolve entidades de previdência privada.

Na reclamação trabalhista, o grupo de aposentados afirmou que, após a privatização, o Santander alterou o estatuto social de forma unilateral e eliminou direitos que estariam incorporados ao extinto contrato de trabalho. Entre 2010 e 2015, segundo eles, o banco distribuiu a participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva apenas aos empregados ativos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21¬™ Regi√£o (RN) manteve a senten√ßa em que se declarou a incompet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho para julgar a a√ß√£o. Entre outras raz√Ķes, o TRT apontou que o STF, no julgamento de dois recursos extraordin√°rios em 2013, entendeu que os processos que tratam de complementa√ß√£o de aposentadoria s√£o da compet√™ncia da Justi√ßa Comum.

No recurso de revista ao TST, o grupo sustentou que seu caso não se enquadra na mesma hipótese dos recursos julgados pelo STF. Segundo eles, a parcela que pretendem receber tem como fundamento o regulamento e o estatuto social do empregador, de responsabilidade deste, e não de entidade privada de previdência.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que a decis√£o proferida pelo STF reconhece a autonomia do Direito Previdenci√°rio e exige a aprecia√ß√£o dos estatutos, regulamentos e planos de benef√≠cios das entidades de previd√™ncia privada. No caso, entretanto, trata-se de supress√£o do pagamento de parcela prevista no estatuto do ex-empregador. ‚ÄúA presente reclama√ß√£o, portanto, discute mat√©ria diversa daquela debatida pelo STF‚ÄĚ, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao ju√≠zo de origem para prosseguir no exame dos pedidos. Ap√≥s a publica√ß√£o do ac√≥rd√£o, o Santander op√īs embargos de declara√ß√£o, que aguardam inclus√£o em pauta. (LC/CF) Processo: RR-1195-62.2015.5.21.0041
Fonte: SCS/TST

Diretoria Executiva da CONTEC

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