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AƧƵes trabalhistas caem mais de 50% apĆ³s reforma

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ApĆ³s estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida Ć  JustiƧa do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o nĆŗmero de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alteraƧƵes promovidas na ConsolidaĆ§Ć£o das Leis do Trabalho (CLT) comeƧaram a valer.

De um total mensal que costumava passar com facilidade da casa de 200 mil, as aƧƵes recebidas em primeira instĆ¢ncia por tribunais trabalhistas de todo o PaĆ­s caĆ­ram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mĆŖs completo da nova legislaĆ§Ć£o.

AlĆ©m de nĆ£o ser nem metade do volume processual registrado nos meses de dezembro de 2015 e de 2016, o nĆŗmero do Ćŗltimo mĆŖs do ano passado Ć© o menor num levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com exclusividade para o EstadĆ£o/Broadcast com dados mensais dos Ćŗltimos trĆŖs anos. Em novembro passado, por outro lado, o ingresso de aƧƵes trabalhistas em varas do Trabalho alcanƧou o pico da sĆ©rie trienal: 289,4 mil.

As dĆŗvidas sobre como a nova lei seria aplicada pelos juĆ­zes e o maior rigor trazido pela reforma no acesso ao JudiciĆ”rio ā€“ em especial, o dispositivo que impƵe a quem perde o processo a responsabilidade de pagar custos processuais da parte vencedora ā€“ causaram, primeiro, antecipaĆ§Ć£o e depois, com as novas regras em vigor, paralisia das aƧƵes trabalhistas.

ā€œOs advogados preferiram, como Ć© natural, lidar com o conhecido e evitar os riscos do desconhecidoā€, disse EstĆŖvĆ£o Mallet, professor de Direito do Trabalho da USP: ā€œCom a reforma, Ć© natural aguardar algum tempo para ter mais elementos a lidar nos novos processos.ā€

Por um lado, a possibilidade de o trabalhador ter de bancar as chamadas despesas de sucumbĆŖncia ā€“ honorĆ”rios periciais e advocatĆ­cios da parte vencedora ā€“ em caso de derrota na JustiƧa ajuda a inibir demandas nas quais as chances de vitĆ³ria sĆ£o remotas.

Por outro, a inseguranƧa sobre como a reforma serƔ interpretada por magistrados, bem como a respeito de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de artigos da nova lei, leva advogados a esperar por maior clareza antes de protocolar novas petiƧƵes.

Em dezembro passado, as aƧƵes trabalhistas nĆ£o chegaram a mil em cinco dos 24 tribunais regionais do trabalho distribuĆ­dos pelo PaĆ­s: 14.ĀŖ RegiĆ£o, que abrange RondĆ“nia e Acre; 20.ĀŖ (Sergipe); 21.ĀŖ (Rio Grande do Norte); 22.ĀŖ (PiauĆ­) e 24.ĀŖ (Mato Grosso do Sul).

No Tribunal Regional da 2.ĀŖ RegiĆ£o, o maior do Brasil e que engloba a Grande SĆ£o Paulo e a Baixada Santista, o volume de processos caiu para menos de 500 aƧƵes por dia apĆ³s a reforma. Antes dela, vinha numa mĆ©dia diĆ”ria superior a 3 mil, chegando a beirar 13 mil um dia antes de a lei entrar em vigor.

Fonte: EstadĆ£o

 

Diretoria Executiva da CONTEC

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