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Bancária obrigada a vender parte das férias todos os anos será indenizada

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Por obrigar uma funcionária a vender, todos os anos, parte de suas férias, um banco terá de indenizá-la, pagando o equivalente a dez dias de férias, por todo o período do contrato. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao manter sentença que havia condenado a empregadora.

No recurso, o banco afirmou que a empregada jamais foi obrigada a gozar apenas 20 dias de férias e que optava livremente por vender os dez dias restantes, todos os anos. Mas, segundo o relator, desembargador Marcelo Lamego Pertence, a realidade dos autos é outra.

De acordo com ele, a prova testemunhal comprovou que o aviso de f√©rias j√° era emitido pelo banco com o registro de apenas 20 dias de f√©rias, ou seja, n√£o era dado aos empregados, inclusive √† reclamante, o direito de escolha quanto √† convers√£o do ter√ßo das f√©rias em dinheiro. Nesse cen√°rio, na vis√£o do desembargador, ‚Äúficou evidente que a venda de 10 dias de f√©rias era vinculante e obrigat√≥ria‚ÄĚ.

Na decis√£o, o relator pontuou que o artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do per√≠odo de f√©rias a que tiver direito em ‚Äúabono pecuni√°rio”, mas lembrou que o empregador n√£o pode induzi-lo ou coagi-lo a isso, como ocorreu no caso.

Com esses fundamentos, a 7ª Turma julgou desfavoravelmente o recurso, mantendo a condenação do banco de pagar à trabalhadora os 10 dias de férias, acrescidos do terço constitucional, em cada período aquisitivo completado por ela no decorrer do contrato de trabalho, com os reflexos legais.

A funcion√°ria tamb√©m ser√° indenizada por transportar valores sem a devida prote√ß√£o exigida por lei. Segundo a autora, ela j√° chegou a transportar R$ 1 milh√£o sem nenhuma seguran√ßa ou vigil√Ęncia especializada.

“Demonstrado que a empresa n√£o observou as normas de seguran√ßa do trabalho, expondo a empregada a risco de vida, ao impor-lhe a realiza√ß√£o de transporte de numer√°rio sem a devida prote√ß√£o exigida por lei, emerge clara sua omiss√£o e neglig√™ncia diante dos previs√≠veis riscos da atividade executada em condi√ß√Ķes inseguras, o que enseja a repara√ß√£o por danos morais”, concluiu o relator. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TRT-3. Processo 0010420-60.2015.5.03.0089

Fonte: Conjur

Diretoria Executiva da CONTEC

 

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