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Banco deve retificar carteira de trabalho para incluir aviso-prévio indenizado

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O aviso-prévio integra o contrato de trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S. A. retifique a data da rescisão contratual na carteira de trabalho de uma bancária para incluir a data projetada do aviso-prévio. Segundo a decisão, a CLT prevê expressamente a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do empregado.

Projeção

O ju√≠zo da 83¬™ Vara do Trabalho de S√£o Paulo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2¬™ Regi√£o (SP) julgaram improcedente o pedido da banc√°ria de retifica√ß√£o da carteira de trabalho. Segundo o TRT, a proje√ß√£o do aviso- pr√©vio produz efeitos apenas para as vantagens econ√īmicas no pagamento das verbas rescis√≥rias, mas ‚Äún√£o altera o contrato realidade deslocando para o futuro a data do efetivo desligamento, que corresponde sempre ao √ļltimo dia de perman√™ncia no emprego‚ÄĚ.

Contrato de trabalho

No julgamento do recurso de revista da empregada, a S√©tima Turma enfatizou que o artigo 487, par√°grafo 1¬ļ, da¬†CLT¬†√© expresso ao prever a integra√ß√£o do aviso-pr√©vio, mesmo que indenizado, ao tempo de servi√ßo. Segundo o colegiado, durante o aviso-pr√©vio subsistem para ambas as partes obriga√ß√Ķes rec√≠procas e inerentes ao contrato de trabalho. ¬†Somente ap√≥s este prazo ocorre a ruptura definitiva.

A decis√£o foi un√Ęnime.

Processo: RR-125700-08.2007.5.02.0083

Fonte: TST

Diretoria Executiva da CONTEC

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