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Cabe à empresa comprovar regularidade de depósitos do FGTS, decide TST

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√Č responsabilidade da empregadora comprovar a regularidade de dep√≥sitos do¬†FGTS. Com esse entendimento, a 2¬™ Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Jos√© Bonif√°cio (SP)¬†a comprovar a regularidade dos dep√≥sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo durante o contrato de trabalho de uma ajudante geral.

Na reclamação trabalhista, a auxiliar, que trabalhou na empresa durante cinco meses em 2008, afirmou que os depósitos referentes ao FGTS foram feitos em valor menor e requereu o pagamento das diferenças. Segundo ela, a comprovação da regularidade dos depósitos é encargo do empregador, que detém a guarda das guias de recolhimento. Ela ainda sustentou que, se a empresa não apresentar os lançamentos mês a mês, é impossível ao empregado apontar as diferenças, o que gera presunção de inadimplência.

Comprovantes
O juízo da Vara do Trabalho de José Bonifácio (SP) indeferiu o pedido, com o fundamento de que a ajudante geral não havia apontado o período em que os depósitos foram feitos de forma irregular. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu que o pedido deve ser definido na petição inicial e que não é possível a alegação genérica de falta de recolhimento.

Segundo o TRT, a empregada queria utilizar o processo para investigar a hip√≥tese de aus√™ncia de dep√≥sito sem “raz√£o espec√≠fica para crer-se na sua ocorr√™ncia”. Como o hist√≥rico de dep√≥sitos do FGTS est√° √† sua disposi√ß√£o na Caixa Econ√īmica Federal, competia a ela delimitar os per√≠odos em que constatou as irregularidades.

√Ēnus da prova
O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Jos√© Roberto Freire Pimenta, chamou a aten√ß√£o para o fato de que, a partir do cancelamento da Orienta√ß√£o Jurisprudencial 301 da Subse√ß√£o 1 Especializada em Diss√≠dios Individuais (SDI-1), em 2011, entende-se que compete ao empregador a prova da regularidade dos recolhimentos, “independentemente de especifica√ß√£o, pelo empregado, do per√≠odo da alegada falta ou diferen√ßa de recolhimento do FGTS”, uma vez que √© dele a obriga√ß√£o de depositar a parcela.

Segundo o relator, a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condi√ß√Ķes para produzi-la. “No caso, √© a empresa, por lhe ser exig√≠vel manter guardada a documenta√ß√£o pertinente”, explicou, ao lembrar que essa √© a previs√£o da S√ļmula 461 do TST.¬†Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TST.¬†

RR-687-47.2010.5.15.0110  

Fonte: CONJUR

Diretoria Executiva da CONTEC

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