Home Informe por Banco Caixa Econômica Caixa condenada em R$ 1 milhão por preterir concursados por terceirizados

Caixa condenada em R$ 1 milhão por preterir concursados por terceirizados

1
2,513

Caixa foi condenada por reiterada atitude ilícita de ignorar concursados e contratar terceirizados, diz TRT-15

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por dano social no valor de R$ 1 milhão por terceirizar serviços que deveriam ser feitos por funcionários concursados. A decisão é da 1ª  Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que determinou que o valor seja pago a entidade beneficente localizada na jurisdição do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, à escolha do juiz da execução, após ouvir o Ministério Público do Trabalho.

O caso analisado era de um homem aprovado em concurso da Caixa, mas não convocado. O banco foi condenado a pagar R$ 50 mil a ele e a contratá-lo em até 30 dias.

Porém, para o relator do acórdão, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, a discussão é maior e abrange prática recorrente da Caixa de não convocar concursados e de contratar serviço terceirizado.

O colegiado ressaltou que a prática do banco de “terceirização de serviços típicos de bancário em preterição aos candidatos aprovados em cadastro reserva gera ofensa direta à constituição e uma agressão a direitos fundamentais de centenas de pessoas”.

A indenização de R$ 1 milhão, a título de danos sociais, segundo o colegiado, se fundamentou, como caráter punitivo, na necessidade de “gerar desestímulo à continuidade da prática ilegal”, bem como de “desestímulo à reiteração do ilícito pela reclamada e por outros entes submetidos à regra da contratação por concurso público”.

O acórdão salientou ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a nomeação de candidato por determinação judicial não implica preterição dos candidatos mais bem colocados, “que no presente caso seriam 62, eis que o reclamante foi aprovado em 95º lugar e que 33 candidatos já foram nomeados” (sem se considerar a convocação do candidato da lista dos portadores de deficiência).

O colegiado também julgou procedente o pedido do candidato quanto à indenização por danos morais, uma vez que “o ilícito cometido pela reclamada, preterindo o reclamante já aprovado em concurso público, frustrou a justa expectativa” do candidato no sentido de ser nomeado e passar a trabalhar, recebendo os salários e demais benefícios trabalhistas devidos.

Para o colegiado, as circunstâncias verificadas nos autos constituem “causas suficientes para a reparação”, e assim fixou o valor da indenização em R$ 50 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. Processo 0011475-11.2017.5.15.0067

Fonte: Conjur

Diretoria Executiva da CONTEC

Veja Também

Sugestão

TST suspende ações do MPT contra acordos que impõem negociado sobre legislado

TST suspende processos sobre validade de norma coletiva que restringe direitos.  A Seção d…