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Câmara aprova ‘autonomia’ do BC; vai à sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (10), por 339 a 114, a eufemística “autonomia” do BC. Projeto aprovado pela Câmara submete de vez BC e economia a bancos privados

O ambiente político e econômico brasileiro, definitivamente não está favorável ao povo e ao País. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 339 a 114, depois de quase 30 anos de tentativas de privatizar a autoridade monetária do Brasil, na eufemística “autonomia” do BC (Banco Central). Agora, pelo projeto, os banqueiros poderão controlar, com respaldo em lei a ser sancionada pelo presidente da República, a economia nacional. No portal Hora do Povo

Com a mudança de status introduzida pelo PLP (Projeto de Lei Complementar) 19/19, já aprovado pelo Senado e assim segue para sanção presidencial, é o mandato fixo de 4 anos para o presidente e os diretores da instituição, que não deve coincidir com o mandato do presidente da República.

Mais cedo, antes portanto de ser chancelado pelo plenário, a deputada Alice Portugal (PCdoB-AL), em reunião com outros líderes da oposição e o relator do projeto de lei, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), se posicionou contrária ao projeto.

“Apresentamos algumas ideias e mudanças no texto, buscando mitigar os danos da proposta, que é perigosa, pois retira a capacidade de coordenação das políticas macroeconômicas do País e aumenta a influência dos grandes bancos no País”, explicou a deputada.

E acrescentou: “Levei ao relator a proposta dos funcionários do Banco Central sobre a necessidade de paridade de cargos comissionados com cargos de carreira e que o projeto dê ao BC características de Estado. Continuamos na luta para barrar qualquer ataque à soberania nacional.”

“Se o governo declarar a autonomia do Banco Central é a mais profunda e definitiva formalização da entrega do destino da nação brasileira aos bilionários do sistema financeiro. Esta é uma aberração a qual nós temos que reagir duramente!”, criticou pelo Twitter, o ex-ministro e ex-governador Ciro Gomes (PDT).

Antes de votar o texto do projeto, os deputados rejeitaram requerimentos para adiar a votação da matéria e da mesma forma rejeitaram outro para retirá-lo da pauta.

A aprovação do projeto pelos deputados federais acontece após a divulgação dos lucros bilionários dos principais bancos privados do País em 2020. Itaú, Bradesco e Santander, juntos, lucraram R$ 52,15 bilhões, em plena pandemia, depois de terem empoçado boa parte da liquidez disponibilizada pelo Banco Central destinada às operações de crédito para socorrer as empresas do setor produtivo duramente atingidas pela crise sanitária. Mesmo com toda essa lucratividade, invariavelmente, esses bancos fecharam agências, demitiram trabalhadores e precarizaram seus serviços aos correntistas.

Há anos, o Copom (Comitê de Política Monetária) do BC, que determina, entre outras, a variação da taxa de juros da economia, fator fundamental para a economia, já sofre poderosa influência dos bancos privados, fenômeno que se agravará com a chamada “autonomia” da instituição. Definitivamente, a raposa tomará conta do galinheiro.

Em urgência e sem debate nas comissões
O novo líder da bancada do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE), assumida nesta terça-feira (9), considerou absurdo que projeto com essa magnitude fosse votado sem debate nas comissões temáticas.

“O Banco Central não pode receber a autonomia desta Casa sem isso sequer tramitar nas comissões, sem haver uma única audiência pública, sem debate nenhum com a sociedade. O Banco Central é responsável pela política de juros, pela taxa de juros, pela meta de inflação, pelos recursos circulantes, é um instrumento muito importante de política econômica”, frisou o líder.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação da autonomia do Banco Central interessa apenas ao setor financeiro. “Que urgência é essa; urgência da quem?”, indagou. A parlamentar observou que a matéria necessita de mais tempo de debate na Casa antes de ser deliberada no plenário. “Essa urgência deveria ser para debater o SUS, o orçamento do SUS, a vacina, o auxílio emergencial, emprego e renda. Mas jamais autonomia do Banco Central”, pontuou.

Ao pronunciar o voto “não” da bancada do PCdoB, a deputado Alice Portugal (BA) lamentou o fato de o relator não ter acatado “o mínimo reparo” no projeto. A parlamentar considerou ainda o projeto “ruim e temerário”, na medida em que “não é autonomia, é a captura do Banco Central pelo setor privado”.

“O Banco Central trabalha essencialmente com títulos do Tesouro Nacional. Quando uma ação do Banco Central leva a um prejuízo, de quem é esse prejuízo, deputado Merlong Solano e deputado Ivan Valente? Esse prejuízo é do Tesouro Nacional, ou seja, é pago por todo o povo brasileiro”, criticou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

“O que dizem aqueles que falam em modernização da economia? Que o Banco Central deve ter autonomia plena, ou seja, nós teremos uma subordinação do Banco Central aos interesses do sistema financeiro. O sistema financeiro quer sempre cobrar juros mais elevados, juros estratosféricos, como é o caso dos juros em cartão de crédito ou em cheque especial, quer cobrar taxas cada vez maiores”, acrescentou.

Destaques rejeitados
Depois de chancelar o texto-base, o plenário rejeitou todos os destaques apresentados ao projeto, 1 de cada partido: PCdoB, PT, PSol, Novo, PDT e PSB. E também as emendas em bloco.

O destaque 1, do PCdoB, trazia mudança formal em relação à quarentena. Estabelecia que os ex-diretores do BC não poderiam trabalhar, por 6 meses, em instituições do sistema financeiro, mas também em empresas de consultoria e assessoria. O texto original do projeto não menciona as consultorias e assessorias.

O destaque 2, do PT, determinava, como objetivo principal, que o BC prosseguiria a estabilidade de preços (controle da inflação) e o pleno emprego. No texto do projeto, o objetivo fundamental é a estabilidade de preços. O pleno emprego seria objetivo acessório.

O destaque 5, do PSol, estabelecia quarentena de 2 anos para os ex-dirigentes do BC. O destaque 6, do Novo, buscava manter apenas o controle da inflação como objetivo do BC.

O destaque 7, do PDT, criava o Comitê de Política Cambial, que seria responsável por autorizar a política relacionada à taxa de câmbio. Hoje, o BC não possui comitê específico para isso. É a Diretoria de Política Monetária a responsável pelas atuações da instituição no câmbio, cuja taxa é livre no País.

Finalmente, no destaque 9, do PSB, se estabelecia a obrigatoriedade de que, entre os 9 dirigentes do BC, pelo menos 4 seriam servidores de carreira da autarquia. Hoje, não existe essa determinação, apesar de, tradicionalmente, servidores de carreira do BC ocuparem algumas diretorias técnicas.

Entenda a proposta que vai à sanção
Composta por 9 diretores, sendo 1 desses o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes aos cargos precisam passar por sabatina e votação no Senado.

O texto aprovado não altera a composição da diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.

Pela proposta, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da Presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

O projeto também estabelece a substituição de forma escalonada dos demais membros da diretoria, de acordo com a seguinte escala:

• 2 diretores iniciam os mandatos no dia 1º de março do 1º ano de mandato do presidente da República;

• 2 diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do 2º ano do mandato do presidente da República;

• 2 diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República; e

• 2 diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do 4º ano do mandato do presidente da República.

Além disso, o presidente do Banco Central deverá apresentar no Senado, no primeiro e no segundo semestre de cada ano, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

A proposta também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, além de determinar objetivos secundários:

• zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro;

• suavizar as flutuações do nível de atividade econômica; e

• fomentar o pleno emprego.

Fonte: Diap

Diretoria Executiva da CONTEC

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