Home Informe por Banco Outros Bancos Ex-banc├írio que teve jornada ampliada ap├│s anistia tem direito a diferen├žas salariais

Ex-banc├írio que teve jornada ampliada ap├│s anistia tem direito a diferen├žas salariais

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Cr├ędito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro ├│rg├úo p├║blico, n├úo pode ter sua jornada di├íria de trabalho aumentada sem o correspondente aumento salarial.

O banc├írio, anistiado por meio da Lei 8.878/1994, passou a trabalhar no Minist├ęrio da Agricultura e Abastecimento. No BNCC, ele cumpria jornada de seis horas di├írias no BNCC. Com a mudan├ža, no entanto, passou a trabalhar oito horas por dia. Ele alegou, na reclama├ž├úo trabalhista, que seu sal├írio-hora foi reduzido consideravelmente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10┬¬ Regi├úo (DF/TO) havia considerado n├úo existir prova no processo de que o empregado estivesse sujeito a regime especial de trabalho. ÔÇťN├úo se pode concluir que o hor├írio diferenciado constitu├şa cl├íusula inerente ao antigo contrato de trabalhoÔÇŁ, registrou o relator do caso no TRT.

A Terceira Turma do TST, no exame de recurso de revista, observou que a mudan├ža da jornada de trabalho n├úo representa, por si s├│, altera├ž├úo contratual lesiva. Diante da situa├ž├úo examinada, por├ęm, compreendeu que ficou claro o preju├şzo sofrido pelo empregado. ÔÇťEmbora n├úo tenha havido redu├ž├úo do valor nominal do sal├írio, houve decr├ęscimo no valor do sal├írio-hora, o que repercutiria, por exemplo, no c├ílculo de eventuais horas extrasÔÇŁ, escreveu o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado.

Por unanimidade, a Turma determinou o pagamento das diferen├žas salariais decorrentes da altera├ž├úo da jornada, observando-se o sal├írio-hora da categoria de banc├írio (seis horas). (GL/CF) Processo: RR-671-21.2016.5.10.0014

Fonte: TST

Diretoria Executiva da CONTEC

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