Home Informe por Banco Outros Bancos Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia tem direito a diferenças salariais

Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia tem direito a diferenças salariais

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Cr√©dito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro √≥rg√£o p√ļblico, n√£o pode ter sua jornada di√°ria de trabalho aumentada sem o correspondente aumento salarial.

O bancário, anistiado por meio da Lei 8.878/1994, passou a trabalhar no Ministério da Agricultura e Abastecimento. No BNCC, ele cumpria jornada de seis horas diárias no BNCC. Com a mudança, no entanto, passou a trabalhar oito horas por dia. Ele alegou, na reclamação trabalhista, que seu salário-hora foi reduzido consideravelmente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10¬™ Regi√£o (DF/TO) havia considerado n√£o existir prova no processo de que o empregado estivesse sujeito a regime especial de trabalho. ‚ÄúN√£o se pode concluir que o hor√°rio diferenciado constitu√≠a cl√°usula inerente ao antigo contrato de trabalho‚ÄĚ, registrou o relator do caso no TRT.

A Terceira Turma do TST, no exame de recurso de revista, observou que a mudan√ßa da jornada de trabalho n√£o representa, por si s√≥, altera√ß√£o contratual lesiva. Diante da situa√ß√£o examinada, por√©m, compreendeu que ficou claro o preju√≠zo sofrido pelo empregado. ‚ÄúEmbora n√£o tenha havido redu√ß√£o do valor nominal do sal√°rio, houve decr√©scimo no valor do sal√°rio-hora, o que repercutiria, por exemplo, no c√°lculo de eventuais horas extras‚ÄĚ, escreveu o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado.

Por unanimidade, a Turma determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração da jornada, observando-se o salário-hora da categoria de bancário (seis horas). (GL/CF) Processo: RR-671-21.2016.5.10.0014

Fonte: TST

Diretoria Executiva da CONTEC

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