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Gerente-geral da Caixa recebe horas extras após a sexta hora com base em PCS anterior

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Mudança de jornada para oito horas configurou alteração contratual lesiva.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um gerente-geral de ag√™ncia tem direito a receber horas extras da Caixa Econ√īmica Federal (CEF) ap√≥s a sexta hora de trabalho, porque a jornada de seis horas para gerente estava prevista no regulamento interno da empresa quando o profissional foi contratado. Mesmo com a mudan√ßa posterior da norma, manteve-se o direito dele de receber as horas extras a partir da sexta hora, e n√£o somente ap√≥s a oitava.

O banc√°rio trabalhava, em m√©dia, das 9h √†s 18h, com uma hora de intervalo para descanso e refei√ß√£o, de segunda a sexta-feira. Contratado em junho de 1984, ele era vinculado ao Plano de Cargos e Sal√°rios (PCS) da CEF de 1989 at√© 17/3/1998, quando foi enquadrado no PCS de 1998. O PCS/89 estabelecia que o cargo de gerente estava sujeito √† jornada de seis horas, nos termos do Of√≠cio Circular “DIRHU 009/88‚ÄĚ.

Ao julgar o caso, o ju√≠zo da 2¬™ Vara do Trabalho de Colombo (PR) entendeu que, mesmo tendo sido gerente-geral de ag√™ncia desde 2004, seria aplic√°vel ao empregado o limite de seis horas di√°rias previsto no regulamento interno. Considerou que as disposi√ß√Ķes dessa norma interna aderiram ao contrato de trabalho, passando a fazer parte do seu patrim√īnio jur√≠dico, de forma que as altera√ß√Ķes prejudiciais s√≥ se aplicariam aos novos empregados.

O ju√≠zo de primeiro grau destacou que, apesar de o economi√°rio ter exercido a fun√ß√£o de gerente de ag√™ncia, n√£o se aplicava √† situa√ß√£o dele o artigo 62 da CLT (S√ļmula 287 do TST), porque o regulamento da empresa o beneficiava. Deferiu-lhe, ent√£o, o pagamento, como extras, das horas trabalhadas al√©m da sexta di√°ria.

Horas extras a partir da oitava
Ap√≥s recurso ordin√°rio da Caixa, o Tribunal Regional do Trabalho da 9¬™ Regi√£o mudou a senten√ßa. Conforme o TRT, no per√≠odo em que esteve vinculado ao PCS/89 (at√© 17/3/1998), o empregado tinha direito ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta di√°ria, ainda que investido nas fun√ß√Ķes de gerente. Mas, em rela√ß√£o ao per√≠odo a partir de 18/12/2007, o TRT entendeu que o gerente estaria vinculado ao PCS/98 e ao que disp√Ķe o normativo interno denominado “CI GEARU 055/98”, tendo o direito de receber, como extras, apenas as horas excedentes da oitava di√°ria, pois o regulamento interno da CEF aplic√°vel limitaria a jornada do gerente-geral a oito horas.

O empregado recorreu ao TST contra a decis√£o do Tribunal Regional. Conforme as alega√ß√Ķes dele, a CEF praticou ‚Äúaltera√ß√£o unilateral il√≠cita‚ÄĚ do contrato, pois majorou a sua jornada de trabalho para oito horas, sem que houvesse modifica√ß√£o nas atribui√ß√Ķes das fun√ß√Ķes.

Ao examinar o recurso de revista, a ministra Dela√≠de Miranda Arantes, relatora, destacou que o TST, no item I da S√ļmula 51, pacificou o entendimento de que as cl√°usulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente s√≥ atingir√£o os empregados admitidos ap√≥s a revoga√ß√£o ou altera√ß√£o do regulamento.

Portanto, segundo a ministra, “o benef√≠cio da jornada de seis horas, uma vez institu√≠do pela empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sendo irrelevante, na hip√≥tese dos autos, a discuss√£o sobre as atribui√ß√Ķes do economi√°rio, com o fito de caracterizar a fid√ļcia banc√°ria, seja na forma do artigo 62, inciso II, ou do artigo 224, par√°grafo 2¬ļ, da CLT‚ÄĚ, ressaltou.

Alteração contratual lesiva
‚ÄúEm se tratando de norma mais ben√©fica, que, portanto, diante dos princ√≠pios do Direito do Trabalho, incorpora-se ao contrato de trabalho, a circunst√Ęncia de o empregado ‚Äď admitido √† √©poca em que estava em vigor o PCS/89 ‚Äď ter sido promovido √† fun√ß√£o gerente-geral em 1/9/2004, quando j√° estava em vigor o PCS/98, n√£o exclui direito que j√° havia se incorporado ao seu patrim√īnio jur√≠dico, haja vista n√£o ser poss√≠vel a imposi√ß√£o unilateral de jornada de oito horas, por configurar altera√ß√£o contratual lesiva‚ÄĚ, avaliou.

Segundo a ministra Delaíde Miranda, a decisão do Tribunal Regional, ao aplicar o PCS/98, não obstante o empregado tenha sido contratado em 6/6/1984, na vigência do PCS/89, contraria a jurisprudência do TST. A Segunda Turma, então, seguindo o voto da relatora, deu provimento ao recurso do empregado para condenar a CEF ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária, com divisor 180, nos termos do IRR-849-83.2013.5.03.0138 do TST.

A decis√£o foi un√Ęnime, mas a Caixa apresentou embargos de declara√ß√£o, ainda n√£o julgados. (LT/GS) Processo: RR – 10193-68.2012.5.09.0684

Fonte: TST

Diretoria Executiva da CONTEC

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