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Há um movimento para a extinção das leis trabalhistas, diz chefe do MPT

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Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho | Imagem: Simon Plestenjak | UOL 

A popula√ß√£o brasileira ainda vai sentir impactos negativos das reformas que reduziram a prote√ß√£o dos trabalhadores nos √ļltimos anos. A renda est√° caindo, novas contrata√ß√Ķes j√° s√£o feitas com sal√°rios menores do que em 2017 e empresas t√™m sido orientadas a demitirem empregados e contratarem pessoas como empres√°rios individuais.

“Foram quatro anos em que tivemos um movimento muito direcionado √† flexibiliza√ß√£o da legisla√ß√£o trabalhista e, ultimamente, √† extin√ß√£o da legisla√ß√£o trabalhista.”

A avalia√ß√£o foi feita por Ronaldo Curado Fleury, em entrevista para o UOL. Esta quarta (21) √© seu √ļltimo dia como procurador-geral do Trabalho. Amanh√£, seu sucessor, Alberto Bastos Balazeiro, assume a chefia do Minist√©rio P√ļblico do Trabalho por, no m√≠nimo, dois anos.

Tendo assumido em 2015 e sido reconduzido em 2017, Fleury atravessou o per√≠odo de tr√™s presidentes da Rep√ļblica – Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. E tamb√©m do tr√Ęmite da Reforma Trabalhista, da Lei da Terceiriza√ß√£o Ampla, da Reforma da Previd√™ncia, da Medida Provis√≥ria da “Liberdade Econ√īmica” e de tentativas de enfraquecer o conceito de trabalho escravo.

Para ele, “a Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido”.

“Uberiza√ß√£o”¬†
Diz que falta prote√ß√£o aos trabalhadores de aplicativos e que a “uberiza√ß√£o” est√° longe de ser empreendedorismo e precisa ser regulamentada. “Ele √© um trabalhador para uma empresa que lucra com esse trabalho.”

Fleury lembra que a equidade no trabalho, um dos temas eleitorais do ano passado, ainda passa longe. De acordo com dados do observatório do MPT sobre o tema, as mulheres negras recebem 55% do salário médio dos homens brancos. E 90% das pessoas trans são empurradas para a prostituição por absoluta falta de oportunidade.

Critica uma dos bord√Ķes do presidente Jair Bolsonaro, de que trabalhadores v√£o ter que escolher se querem menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. “Essa escolha n√£o existe em lugar nenhum do mundo. Se voc√™ pegar a economia mais liberal nas rela√ß√Ķes de trabalho, os EUA, ver√° que a quest√£o de sa√ļde e seguran√ßa √© extremamente rigorosa. At√© porque as empresas t√™m receio. Se um trabalhador perder uma m√£o ou um bra√ßo, as indeniza√ß√Ķes podem levar a empresa a quebrar”, afirma.

Por fim, tratou do tema do momento: o nepotismo. “N√£o s√£o poucos os casos em que prefeitos, ministros, governadores se utilizam de empresas terceirizadas para colocar parentes”, comentando casos que v√™m sendo combatidos pelo √≥rg√£o.

Leia os principais trechos da entrevista: 

UOL –¬†Como voc√™ v√™ esse per√≠odo de turbul√™ncia do ponto de vista dos direitos trabalhistas?¬†

Fleury –¬†Foram quatro anos em que tivemos um movimento muito direcionado √† flexibiliza√ß√£o da legisla√ß√£o trabalhista e, ultimamente, √† extin√ß√£o da legisla√ß√£o trabalhista. N√≥s temos que moderniz√°-la, mas protegendo o trabalhador. O Direito do Trabalho existe em fun√ß√£o da desigualdade que h√° entre trabalhadores e empregadores, da mesma forma que o Direito do Consumidor existe por conta da diferen√ßa entre o consumidor e o fornecedor de servi√ßos e produtos. Com 13 milh√Ķes de desempregados e 4 milh√Ķes de desalentados, quando o trabalhador mais precisa da prote√ß√£o do Estado, acontece exatamente o inverso, no sentido de desregulamentar. Fala-se at√© em uma rela√ß√£o de trabalho sem direitos – um contrato entre duas partes no qual uma tem indiscutivelmente o poder econ√īmico, de manter a contrata√ß√£o, e √† outra s√≥ resta o trabalho sem prote√ß√Ķes trabalhistas, sociais e previdenci√°rias.

Essas reformas pelas quais passamos nos √ļltimos anos foram um avan√ßo ou um retrocesso?

Foram retrocesso, sem d√ļvida. Algumas regras implantadas existiam antes da CLT [Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho]. Ou seja, n√≥s tivemos um retrocesso de quase 80 anos. O governo e o Parlamento, que aprovou as regras da Reforma Trabalhista, trouxeram para nossa legisla√ß√£o os contratos que existem l√° fora, mas sem a contraparte, que seriam as prote√ß√Ķes. Por exemplo, o trabalho intermitente. Muito se falava que ele existe na Europa, nos Estados Unidos, na Austr√°lia. Mas nos EUA, um sal√°rio-hora m√≠nimo m√©dio est√° na faixa de 12 d√≥lares. Enquanto, no Brasil, √© um d√≥lar. Se queremos trazer um normativo de fora, vamos trazer ele inteiro, n√£o trazer apenas o que interessa a uma parte da rela√ß√£o, que √© o que aconteceu aqui no Brasil. A Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Mutatis mutandis (express√£o do latim que significa algo como “feitas algumas altera√ß√Ķes”), se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido.

Por exemplo, “pejotiza√ß√£o” sempre foi considerada uma fraude da rela√ß√£o de emprego. Voc√™ fantasia uma rela√ß√£o de presta√ß√£o de servi√ßos de natureza civil para mascarar um contrato de trabalho. S√≥ que era usado em grandes contratos de trabalho, de expoentes do jornalismo, da medicina, da advocacia. Agora, est√° permitido. Vivemos num pa√≠s capitalista, mas permite-se, hoje, uma empresa sem empregados. O capitalismo, que se funda no capital e no trabalho, vai ter capital e n√£o vai ter trabalho.

Mas os defensores da Reforma Trabalhista dizem que isso continua uma fraude. 

Mas n√£o √© o que eles escreveram. N√≥s apresentamos alternativas durante o processo da Reforma Trabalhista que impunham limita√ß√Ķes, como uma proposta de emenda no sentido de que a “pejotiza√ß√£o” s√≥ seria permitida naquelas situa√ß√Ķes em que o trabalho tivesse uma natureza pr√≥pria de presta√ß√£o do servi√ßo de aut√īnomo, como em alguns casos de m√©dicos ou de alguns jornalistas. Ent√£o, a popula√ß√£o ainda vai sentir o impacto dessas mudan√ßas nos √ļltimos anos? Ainda vai sentir o impacto. Os n√ļmeros do antigo Minist√©rio do Trabalho, hoje Minist√©rio da Economia, j√° mostram uma diminui√ß√£o da renda do brasileiro. As novas contrata√ß√Ķes est√£o sendo por sal√°rios menores do que os que eram praticados em 2017. E muitas empresas t√™m sido orientadas por seus advogados a demitirem os trabalhadores e contratarem como “PJ”. Aproveito aqui para falar √†s empresas que, por favor, n√£o fa√ßam isso, porque √© uma fraude escancarada. Se not√≠cias desse teor chegarem ao Minist√©rio P√ļblico do Trabalho, certamente essas empresas ser√£o investigadas porque √© uma forma de mascarar rela√ß√£o de emprego. O que – ainda – √© vedado √† legisla√ß√£o.

O presidente da Rep√ļblica, desde a campanha eleitoral do ano passado, repete insistentemente que os trabalhadores v√£o ter que escolher se querem menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. Essa dicotomia √© real? Essa escolha est√° posta √† mesa?¬†

Essa escolha n√£o existe em lugar nenhum do mundo. Se voc√™ pegar a economia mais liberal que existe nas rela√ß√Ķes de trabalho, que s√£o os EUA, ver√° que a quest√£o de sa√ļde e seguran√ßa √© extremamente rigorosa. At√© porque as empresas t√™m receio. Se um trabalhador perder uma m√£o ou um bra√ßo, as indeniza√ß√Ķes l√° podem levar a empresa a quebrar.

E isso vai contra o princ√≠pio b√°sico da pr√≥pria vida em sociedade que todas as rela√ß√Ķes pressup√Ķem direitos e deveres. Como podemos falar em rela√ß√Ķes de trabalho onde s√≥ para uma parte n√£o cabe direito? Ela s√≥ vai ter o dever de trabalhar? E o empregador, ele n√£o vai poder exigir o trabalho de uma forma ou de outra? Ele precisa ter esse direito, afinal √© a empresa dele, botou o dinheiro, quer ter um lucro. O empregador n√£o vai ter o dever de manter o meio ambiente de trabalho saud√°vel e seguro?

Temos cerca de sete meses da trag√©dia em Brumadinho (MG), ainda estamos contando os mortos, e j√° h√° um processo de revis√£o das Normas Regulamentadoras [37 normas com obriga√ß√Ķes de trabalhadores e empregadores para evitar doen√ßas e acidentes] em que o presidente da Rep√ļblica fala da extin√ß√£o de 90% delas. O MPT foi convidado pelo Minist√©rio da Economia a participar do processo e n√£o est√° havendo essa extin√ß√£o de 90%. Algumas normas precisavam mesmo ser atualizadas, outras ca√≠ram em desuso. O que n√£o pode ocorrer √© uma fala como essa no sentido de que as empresas ficam liberadas para fazer o que quiserem.

Voc√™ falou de Brumadinho. Uma das quest√Ķes pol√™micas da Reforma Trabalhista √© que ela limitou a indeniza√ß√£o por danos morais a 50 sal√°rios contratuais da v√≠tima. Em determinado momento, os advogados da Vale quiseram colocar isso na mesa de negocia√ß√Ķes sobre as indeniza√ß√Ķes da trag√©dia, mas o MPT conseguiu fechar um acordo [cerca de R$ 3,8 milh√Ķes para cada n√ļcleo familiar de trabalhador]. Isso pode ajudar a mudar esse ponto da lei?¬†

Tem uma frase no direito sobre a cria√ß√£o de leis que diz que quando a lei desconhece a realidade, a realidade se vinga e despreza a lei. E foi exatamente o caso. Essa previs√£o de limita√ß√£o do dano moral individual – que √© a dor da pessoa, o sofrimento causado √† fam√≠lia daquela pessoa no caso da morte – a 50 vezes o sal√°rio da pessoa traz duas situa√ß√Ķes extremamente cru√©is. A primeira √© a divis√£o em castas: a dor de uma pessoa que ganha mais vale mais do que a dor de uma pessoa que ganha menos. S√≥ h√° paralelo de legisla√ß√£o assim no mundo no C√≥digo de Hamurabi, datado de mais de 3.000 anos atr√°s, na Babil√īnia, o primeiro c√≥digo reconhecido da humanidade. L√° dizia que havia uma indeniza√ß√£o escalonada por uma les√£o no olho se a pessoa fosse da nobreza, cidad√£o comum ou escravo.

Transportando para Brumadinho: em uma caminhonete que foi levada pela lama, havia dois trabalhadores Рum engenheiro da Vale, e ao lado dele, um trabalhador terceirizado. O engenheiro ganhava cerca de R$ 20 mil, ou seja, a indenização dele estava limitada pela Reforma Trabalhista a R$ 1 milhão. Já a dor da família do trabalhador braçal estava limitada a R$ 50 mil [ele recebia um salário mínimo]. Mesmo que tivesse mais filhos, pai e mãe, irmãos e o engenheiro não fosse casado ou não tivesse filhos.

Uma outra situação é a redução do ser humano por ser trabalhador. A indenização de quem não era trabalhador será definida pelo Código Civil e não pela lei trabalhista, considerando-se uma série de fatores. Na tragédia de Brumadinho, havia uma pousada muito famosa, no qual proprietário e turistas foram tragados pela lama. A Vale vai pagar a indenização dessas pessoas de acordo com o que for determinado pelo juiz, independentemente do salário que ganhavam. E havia um trabalhador que tinha um sítio e foi levado pela lama. A esposa dizia que ele estava de folga e a Vale que ele estava trabalhando. Por quê? Porque se estivesse trabalhando, a indenização estaria limitada. A que ponto chegou a crueldade do legislador ao estabelecer essa limitação.

Um dos temas mais pol√™micos hoje √© a “uberiza√ß√£o” , o trabalho por aplicativos. √Č poss√≠vel enquadrar essas novas rela√ß√Ķes na CLT? Vai ser necess√°rio criar uma nova regula√ß√£o? Empresas afirmam que n√£o h√° v√≠nculos empregat√≠cios na rela√ß√£o entre elas e os prestadores de servi√ßos.¬†

J√° h√° decis√Ķes sobre isso na Espanha. Na Inglaterra, inclusive, uma decis√£o foi confirmada pelo tribunal recursal trabalhista. Durante a Reforma Trabalhista, esse tema foi uma das propostas que levamos √† comiss√£o especial na C√Ęmara dos Deputados. Se o objetivo era falar de moderniza√ß√£o das rela√ß√Ķes do trabalho, vamos discutir a forma mais moderna que existe, que √© a “uberiza√ß√£o”. Infelizmente, perdeu-se a oportunidade de tratar de um tema que hoje atinge cerca de 5 milh√Ķes de brasileiros, sem qualquer prote√ß√£o, praticamente √† margem da lei. Fizemos um grande estudo sobre essa tem√°tica, que aponta caminhos que, com a legisla√ß√£o que temos hoje, conseguimos regular essa presta√ß√£o do trabalho. Ajuizamos uma a√ß√£o civil p√ļblica contra a maior dessas empresas para que haja reconhecimento do v√≠nculo de emprego nas hip√≥teses onde ele est√° presente.

O cidad√£o √© um aut√īnomo que se v√™ obrigado a um contrato de ades√£o. N√£o pode negociar nada, o contrato √© aquilo, aquela forma de remunera√ß√£o. E trabalha 12, 13, 14 horas no aplicativo. N√£o √© empreendedorismo n√£o, ele √© um trabalhador para uma empresa que lucra com esse trabalho. Elas [as empresas] n√£o recolhem √† Previd√™ncia, impostos.

A MP da “Liberdade Econ√īmica” prop√Ķe autoriza√ß√£o para que esses trabalhadores de aplicativos possam se tornar Microempreendedores Individuais, contribuindo sobre um sal√°rio m√≠nimo √† Previd√™ncia.¬†

Uma empresa do tamanho da Uber com v√°rias empresas prestando servi√ßo para ela, empresas individuais. √Č uma coisa meio maluca: eu sou empres√°rio e tenho 1000 empres√°rios trabalhando para mim e me dando lucro. E eu que vou impor todas as regras, n√£o aceito que nada se negocie. Isso n√£o existe em qualquer racioc√≠nio de mundo civilizado. E j√° est√° caminhando para vans, fala-se em micro-√īnibus. Daqui a pouco, no andar da carruagem, teremos linhas de √īnibus feitas pela Uber. Prefiro nem cogitar, mas em um acidente em que morram 40 pessoas num √īnibus tipo Uber, quem ser√° o respons√°vel? O motorista? Hoje, as empresas de transporte p√ļblico s√£o reguladas pelo governo.

Há um processo de desregulamentação do trabalho no Brasil?

Para onde a gente vai? Com a velocidade e a imprevisibilidade das mudan√ßas, hoje qualquer tentativa de saber como ser√° o mercado de trabalho √© um mero chute. Em pa√≠ses como Cor√©ia do Sul e Jap√£o, extremamente evolu√≠dos tecnologicamente e que t√™m rela√ß√Ķes de trabalho mais flexibilizadas, at√© hoje o que prevalece √© a rela√ß√£o de emprego. Ainda √© a busca pela sensa√ß√£o de pertencimento do empregado na empresa. Por um motivo muito simples: se o empregado tem essa sensa√ß√£o, ele tem a ideia de que faz parte da empresa e de sua lucratividade. Vai trabalhar melhor, vai lutar pela empresa, que vai ter mais lucro.

Uma quest√£o presente na campanha eleitoral foi a da diversidade e da equidade no trabalho. O pr√≥prio presidente, durante as elei√ß√Ķes, foi cobrado a dizer o que faria para garantir essa equidade. Como poder√≠amos avan√ßar?

Lan√ßamos o Observat√≥rio de Diversidade e da Igualdade de Oportunidade, em que coletamos e cruzamos dados p√ļblicos para fornecer informa√ß√Ķes que sirvam para que governo federal, de estados e de munic√≠pios possam fazer suas pr√≥prias pol√≠ticas p√ļblicas. O Observat√≥rio mostra que as mulheres negras recebem 55% do sal√°rio m√©dio dos homens brancos. Ou seja, estamos tratando de quase metade da remunera√ß√£o pela mesma fun√ß√£o. E 90% das pessoas trans est√£o na prostitui√ß√£o por absoluta falta de oportunidade. Elas t√™m uma expectativa de vida de 38 anos, semelhante √† da √©poca do mercantilismo quando o Brasil foi descoberto.

Recentemente fechamos um termo de cooperação com a Febraban para incentivar os bancos a oferecerem oportunidade a todos os que chamamos de grupos sociais minoritários Рque, na verdade, se juntarmos todos, teremos maioria. Capacitação, acesso ao mercado. Estamos mostrando que diversidade dá lucro. Empresa que se preocupa em ter dentro de sua representação a diversidade compatível com a da nossa população, que representa efetivamente a nossa realidade. Fazemos a capacitação de pessoas trans, de moradores de rua, e as empresas estão buscando as pessoas para serem contratadas.

Fonte: UOL

Diretoria Executiva da CONTEC

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