Home Contec Online 2016 Outubro 2016 Inf.16/1620 – ÔĽŅSTF decide que poder p√ļblico deve cortar sal√°rios de servidores grevistas

Inf.16/1620 – ÔĽŅSTF decide que poder p√ļblico deve cortar sal√°rios de servidores grevistas

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O STF (Supremo Tribunal federal) decidiu nesta quinta (27), por 6 votos a 4, que o poder p√ļblico deve cortar os sal√°rios de servidores em greve. A senten√ßa tem repercuss√£o geral e obriga todos os tribunais do pa√≠s a adotarem o entendimento da corte sobre esse tema.

A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, Dias Toffoli. Para ele, não deve haver descontos somente nos casos em que a paralisação for motivada por quebra do acordo de trabalho por parte do empregador, com atraso de pagamento dos salários, por exemplo.

“Quantas vezes as universidades n√£o conseguem ter um ano letivo completo sequer por causa de greves?[…] O ac√≥rd√£o recorrido quer subsidiar a greve”, argumentou o relator.

Votaram com Toffoli Lu√≠s Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luiz Fux e a presidente do tribunal, C√°rmen L√ļcia. Discordaram Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aur√©lio Mello e Ricardo Lewandowski. O decano, Celso de Mello, estava ausente.

A tese formulada pelo Supremo diz que a remuneração deve ser suspensa imediatamente após a decretação da greve. Acrescenta que uma eventual compensação só é cabível quando o empregador aceitar essa condição para chegar a um acordo com os trabalhadores.

“O poder p√ļblico n√£o apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. Esse entendimento n√£o viola o direito de greve[…] o atual regime √© insuficiente para incentivar a r√°pida composi√ß√£o do lit√≠gio pelas partes”, opinou Lu√≠s Roberto Barroso.

O Supremo analisou um recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que proibiu a Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica) de descontar em folha os vencimentos de servidores que cruzaram os braços por cerca de dois meses, em 2006.

O julgamento começou em 2015, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Barroso.
Gilmar Mendes fez um discurso enf√°tico. Em tom ir√īnico, ele citou o ex-presidente Luiz In√°cio Lula da Silva e questionou se as paralisa√ß√Ķes em que funcion√°rio p√ļblico n√£o sofre san√ß√Ķes equivaleriam a f√©rias.

“A greve, no mundo todo, envolve a suspens√£o do contrato imediato. Quem dizia isso √© o insuspeito presidente Lula. Greve subsidiada, como explicar isso?[…] √Č f√©rias? Como sustentar isso? A rigor, funcion√°rio p√ļblico no mundo todo n√£o faz greve. O Brasil √© realmente um pa√≠s psicod√©lico”, disse.

A maior parte dos ministros disse que o corte dos vencimentos não implica em retirar do cidadão o direito a protestar com os braços cruzados.
O ministro Fachin defendeu, porém, que o desconto dos salários só pode acontecer por ordem judicial e se a manifestação for considerada ilegal. Na avaliação dele, apoiar tese contrário significa esvaziar o direito de greve do servidor.

Marco Aurélio Mello afirmou que os cortes na folha equivalem à punição do cidadão que exerce seus direitos.
“O exerc√≠cio de um direito n√£o pode implicar de in√≠cio preju√≠zo, e preju√≠zo nessa √°rea sens√≠vel que √© a √°rea do sustento pr√≥prio do trabalhador e da respectiva fam√≠lia”, disse o ministro.

Fonte: Folha.com

Diretoria Executiva da CONTEC

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