Home Contec Online 2017 Inf.17/986 ‚Äď MPF vai √† Justi√ßa contra bloqueio de contas banc√°rias com CPF irregular

Inf.17/986 ‚Äď MPF vai √† Justi√ßa contra bloqueio de contas banc√°rias com CPF irregular

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Levantamento feito pelo MPF identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o país
O Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou a√ß√£o civil p√ļblica contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impe√ßa o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por n√£o terem declarado Imposto de Renda de Pessoa F√≠sica (IRPF). Levantamento feito pelo MPF identificou quase 320 mil bloqueios feitos por tr√™s bancos em todo o pa√≠s.

Na a√ß√£o, o procurador da Rep√ļblica Alfredo Falc√£o Jr. argumenta que eventuais puni√ß√Ķes a serem feitas contra pessoas que n√£o fizeram a declara√ß√£o s√£o de responsabilidade da Receita Federal, e n√£o das institui√ß√Ķes financeiras.

Al√©m disso, defendeu que h√° dano ao consumidor porque o bloqueio nega ‚Äúdireitos resguardados pelo ordenamento jur√≠dico brasileiro como a impenhorabilidade dos bens, prevista no C√≥digo Processual Civil, al√©m da afronta evidente a princ√≠pios basilares do contradit√≥rio e ampla defesa‚ÄĚ, diz no documento.

Em resposta √† solicita√ß√£o do MPF, diversos bancos informaram que realizam o bloqueio de contas por irregularidades no CPF relacionadas √† declara√ß√£o do IRPF. Somente o Ita√ļ, o Santander e a Caixa Econ√īmica Federal foram respons√°veis por 319.739 casos.

Em 2015, o MPF j√° havia recomendado que o Banco Central impedisse os bloqueios, o que resultou na edi√ß√£o da Circular n¬ļ 3.788/2016, que determina regras para encerramento de contas de pessoas com CPF irregular. No entanto, de acordo com o procurador, o BC informou que n√£o teria como assegurar o cumprimento da medida, e que a fiscaliza√ß√£o √© realizada somente em caso de reclama√ß√£o feita pelo consumidor.

Como chegou ao MPF nova den√ļncia, em janeiro de 2017, de bloqueio de conta banc√°ria motivado pela irregularidade no CPF perante a Receita Federal. Com isso, o MPF decidiu entrar com a a√ß√£o, ‚Äúap√≥s esgotadas as vias administrativas‚ÄĚ. O procurador pede ainda que a Justi√ßa Federal obrigue a autarquia a desbloquear as contas banc√°rias j√° afetadas.

O Ita√ļ respondeu que n√£o ir√° se manifestar sobre a a√ß√£o. O Santander informou que ir√° aguardar a notifica√ß√£o judicial para manifestar-se junto aos √≥rg√£os competentes. A Ag√™ncia Brasil procurou o Banco Central e a Caixa Econ√īmica para que se posicionassem sobre a a√ß√£o do MPF, mas at√© a publica√ß√£o desta reportagem n√£o houve retorno.

Fonte: Correio Braziliense

Diretoria Executiva da CONTEC

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