Home Informe por Banco Ita√ļ Itautec √© condenado a reintegrar trabalhador com defici√™ncia

Itautec é condenado a reintegrar trabalhador com deficiência

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Uma decis√£o da 11¬™ C√Ęmara do Tribunal de Justi√ßa da 15¬™ Regi√£o (Campinas) deu provimento a uma decis√£o da 3¬™ Vara do Trabalho de Jundia√≠, que havia determinado √† Itautec a reintegra√ß√£o de um funcion√°rio ao emprego com o mesmo sal√°rio acrescido dos reajustes legais.

A determinação, a ser executada num prazo de 15 dias após a publicação do acórdão, prevê pena de multa diária de R$ 300 revertida em favor do reclamante, em caso de descumprimento. O acórdão também deferiu o pagamento dos salários devidos desde a dispensa até a reintegração do autor, inclusive FGTS (8%), férias + 1/3, décimo terceiro salário, bem como demais vantagens a que faria jus o reclamante.

Segundo constou dos autos, o Ju√≠zo de primeiro grau extinguiu sem julgamento de m√©rito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, o pedido do reclamante de reintegra√ß√£o no antigo emprego, por entender que o reclamante j√° est√° trabalhando em outra empresa, conforme ele mesmo informou. Para o trabalhador, “o fato de trabalhar em outra empresa n√£o implica desist√™ncia da a√ß√£o”.

Ele afirma que √© uma pessoa com defici√™ncia, motivo pelo qual “a validade da sua dispensa est√° condicionada √† comprova√ß√£o, pela empregadora, da admiss√£o de outra pessoa com defici√™ncia (art. 93 da Lei 8.213/1991)”.

Nesse sentido, como a empresa n√£o comprovou a contrata√ß√£o de outro funcion√°rio, o reclamante pretende o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegra√ß√£o no emprego. Ele n√£o nega estar trabalhando, mas lembra que “ficou aproximadamente um ano sem trabalho, por viola√ß√£o da legisla√ß√£o pela recorrida”. Pediu tamb√©m a condena√ß√£o da r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o pelo per√≠odo em que permaneceu desempregado.

Fonte: TRT-15

Diretoria Executiva da CONTEC

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