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Lei Maria da Penha completa 13 anos

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Popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, a Lei n.Âș 11.340 foi sancionado em 7 de agosto de 2006 com objetivo de proteger a mulher da violĂȘncia domĂ©stica e familiar.

A legislação ganhou este nome em homenagem a farmacĂȘutica Maria da Penha, que lutou durante anos para ver seu ex-marido condenado, apĂłs ele ter atentado contra a vida dela, deixando-a paraplĂ©gica.

Segundo a legislação, a vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.

A lei Maria da Penha nĂŁo contempla apenas os casos de agressĂŁo fĂ­sica. TambĂ©m estĂŁo previstas as situaçÔes de violĂȘncia psicolĂłgica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calĂșnia.
Entre as novidades trazidas com a Lei Maria da Penha estĂŁo:
‱ Prisão do suspeito de agressão;
‱ a violĂȘncia domĂ©stica passar a ser um agravante para aumentar a pena;
‱ nĂŁo Ă© possĂ­vel mais substituir a pena por doação de cesta bĂĄsica ou multas;
‱ ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes;
‱ assistĂȘncia econĂŽmica no caso da vĂ­tima ser dependente do agressor.

HistĂłria
Maria da Penha Ă© uma farmacĂȘutica brasileira, natural do CearĂĄ, que sofreu constantes agressĂ”es por parte do marido.

Em 1983, o esposo dela tentou matå-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutå-la.

Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira.
Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.

Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi…posso contar” onde narra as violĂȘncias sofridas por ela e pelas trĂȘs filhas.

Neste perĂ­odo, tambĂ©m resolveu acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o ComitĂȘ Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).
Estes organismos encaminharam seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.
O caso de Maria da Penha sĂł foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissĂŁo e negligĂȘncia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e polĂ­ticas em relação Ă  violĂȘncia domĂ©stica.

Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denĂșncias de violĂȘncia familiar e domĂ©stica apĂłs sua criação.

AuxĂ­lio Ă s VĂ­timas de ViolĂȘncia

Para ajudar as vĂ­timas de violĂȘncia, o governo disponibilizou o nĂșmero 180 no qual a pessoa que se sente vĂ­tima de violĂȘncia pode denunciar seu agressor.

NĂșmeros da ViolĂȘncia contra a Mulher no Brasil
Apesar do sucesso da Lei Maria da Penha, as estatĂ­sticas da violĂȘncia contra a mulher no Brasil continuam altas. Veja estes dados:
‱ Todos os dias cerca de 13 mulheres sĂŁo assassinadas no Brasil, sendo os dados do Mapa da ViolĂȘncia, de 2015, realizado pela Faculdade Latino-Americana de CiĂȘncias Sociais (Flacso).
‱ Em 2013 foram registrados 4.762 assassinatos de mulheres. Destes, 50,3% foram cometidos por familiares, e neste universo, 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex., de acordo com a mesma pesquisa.
‱ 3 em cada 5 mulheres jovens jĂĄ sofreram violĂȘncia em relacionamentos segundo pesquisa feita pelo Instituto Avon em parceria com o Data Popular (nov/2014).

 

Fonte: site Toda Matéria

Diretoria Executiva da CONTEC

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