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Nova lei trabalhista √© questionada em 14 a√ß√Ķes no STF

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Desde agosto de 2017, antes mesmo de a nova lei trabalhista entrar em vigor, o STF recebeu 34 a√ß√Ķes diretas de inconstitucionalidade, segundo levantamento feito pelo G1. (Por Marta Cavallini)

Pontos da lei trabalhista est√£o sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de A√ß√Ķes Diretas de Inconstitucionalidade, as chamadas ADIs. Atualmente, h√° 14 a√ß√Ķes esperando por decis√Ķes dos ministros do STF. At√© o momento, foram julgados dois temas pelo Supremo: o fim da contribui√ß√£o sindical obrigat√≥ria e o trabalho de gr√°vidas e lactantes em atividades insalubres. A nova lei trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017.

No caso da contribuição sindical, o STF decidiu, em junho de 2018, pela constitucionalidade do ponto da reforma trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade do tributo. O tema foi questionado em 19 ADIs por entidades que congregam várias categorias de trabalhadores.

No dia 29 de maio, o STF determinou que gr√°vidas e lactantes n√£o podem exercer atividades consideradas insalubres. A a√ß√£o foi apresentada em abril de 2018 pela Confedera√ß√£o Nacional dos Trabalhadores Metal√ļrgicos, que questionou trecho que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, exceto em caso de atestado m√©dico.

Assim, desde agosto de 2017, antes mesmo da nova lei trabalhista entrar em vigor, o STF recebeu 34 ADIs, segundo levantamento feito pelo G1 no site do STF.

Entre as 14 que faltam ser julgadas, muitas englobam o mesmo tema. Veja abaixo:

 РDano moral: 4
– Trabalho intermitente: 4
РReajuste pela poupança para créditos trabalhistas e depósitos recursais: 2
РEspecificação do valor pedido na ação: 1
– Jornada 12×36 por meio de acordo individual: 1
РHonorários de sucumbência: 1
РHomologação sem os sindicatos: 1

Dano moral
Entidades como a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionam no STF os limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para elas, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

De acordo com os autores da a√ß√£o, o Poder Judici√°rio fica impedido de fixar uma indeniza√ß√£o superior √† efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A nova lei trabalhista estipula tetos nas indeniza√ß√Ķes, dependendo da gravidade das ofensas. O teto varia de 3 a 50 vezes o √ļltimo sal√°rio contratual do ofendido.

Para as entidades, a nova lei prev√™ que a indeniza√ß√£o decorrente de um mesmo dano moral tenha valor diferente em raz√£o do √ļltimo sal√°rio de cada trabalhador que entra com a a√ß√£o, criando ‚Äúuma esp√©cie de tarifa√ß√£o‚ÄĚ para o pagamento.

Trabalho intermitente
Quatro entidades ligadas aos trabalhadores das empresas de telecomunica√ß√Ķes, do com√©rcio, dos postos de servi√ßos de combust√≠veis e seguran√ßa privada questionaram no STF o trabalho intermitente, aquele que ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e √© remunerado por per√≠odo trabalhado.

Nas ADIs, elas argumentam que o novo modelo de contrata√ß√£o coloca o trabalhador √† disposi√ß√£o do empregador e recebe somente pelo per√≠odo efetivamente trabalhado, contrariando o previsto no artigo 4¬ļ da CLT, levando √† ‚Äúprecariza√ß√£o do emprego‚ÄĚ, com redu√ß√£o de direitos sociais e ofensa aos direitos fundamentais, como dignidade humana, melhoria da condi√ß√£o social do trabalhador, garantia do sal√°rio m√≠nimo, fixa√ß√£o de jornada de trabalho e de pagamento de horas extras.

Para as entidades, a norma impede ainda o acesso ao seguro-desemprego, e dificulta a adesão ao Regime Geral da Previdência Social ao permitir remuneração inferior ao salário mínimo.

Jornada 12×36
Na a√ß√£o direta de inconstitucionalidade, a Confedera√ß√£o Nacional dos Trabalhadores na Sa√ļde sustenta que, ao permitir a ado√ß√£o de jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito, a nova reda√ß√£o do artigo da CLT viola o disposto da Constitui√ß√£o Federal que estabelece a garantia de ‚Äúdura√ß√£o do trabalho normal n√£o superior a 8 horas di√°rias e 44 semanais‚ÄĚ, condicionando a fixa√ß√£o de jornadas ininterruptas √† celebra√ß√£o de acordo ou conven√ß√£o coletiva de trabalho.

O ponto questionado na ADI prevê, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Honorários de sucumbência
A Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) questiona pontos da nova lei trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honor√°rios periciais e advocat√≠cios pela parte derrotada (honor√°rios de sucumb√™ncia), mesmo sendo benefici√°ria da Justi√ßa gratuita, al√©m do pagamento de custas pelo benefici√°rio da Justi√ßa gratuita que faltar injustificadamente √† audi√™ncia de julgamento.

A nova lei estabelece que quem perder a ação terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença para os advogados da parte vencedora, que são os chamados honorários de sucumbência.

Os honor√°rios s√£o cobrados de acordo com o pedido perdido. Ou seja, se o autor do processo pedir cinco indeniza√ß√Ķes, como hora extra, dano moral, desvio de fun√ß√£o, mas o juiz determinar que ele tem direito a 3, ele ganha 3 e perde 2. Neste caso, ter√° de pagar os honor√°rios da outra parte pelos pedidos perdidos. O pagamento deve ser feito ao final do processo.

A nova lei determina ainda que, na ausência do trabalhador à primeira audiência, ele é condenado ao pagamento das custas processuais (taxas devidas pela prestação dos serviços pelo Poder Judiciário). Os valores equivalem a 2% do valor da ação, observados o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o valor do teto dos benefícios da Previdência Social.

Esse pagamento será cobrado mesmo de quem for beneficiário da Justiça gratuita. Por exemplo, se o valor da causa for de R$ 20 mil, ele terá de pagar R$ 400.

Estipulação do valor demandado na ação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionam a necessidade o valor da causa na ação. Com isso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo.

A nova lei exige que o valor de cada um dos pedidos conste na petição inicial, sendo que o total da causa deverá corresponder ao somatório desses pedidos, sob pena de o processo ser arquivado.

Para a entidade, a nova reda√ß√£o inseriu norma complexa e prejudicial para a reclama√ß√£o das verbas, exigindo conhecimento t√©cnico para o ingresso das a√ß√Ķes, bem como o dom√≠nio de documentos que, em sua maioria, n√£o est√£o na posse do reclamante. Al√©m disso, a extin√ß√£o da a√ß√£o pelo n√£o atendimento da exig√™ncia √© incompat√≠vel com o princ√≠pio constitucional do acesso √† Justi√ßa, diz.

Segundo a nova lei trabalhista, o pedido dever√° ser feito de forma detalhada. Por exemplo, com rela√ß√£o a um pedido de horas extras, al√©m de calcular o valor das horas extras propriamente ditas, o advogado ter√° que apurar individualmente cada um dos seus reflexos no 13¬ļ sal√°rio, f√©rias e FGTS, por exemplo.

Homologação sem os sindicatos
A Confedera√ß√£o Nacional dos Trabalhadores Metal√ļrgicos questiona o ponto da nova lei trabalhista que retira a obrigatoriedade de as rescis√Ķes contratuais serem homologadas nos sindicatos e autoriza que sejam feitas diretamente com os empregadores.

Na prática, a lei libera que a rescisão poderá ser feita entre empregado e empregador, com a anotação na carteira de trabalho, que possibilitará a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa. O empregado poderá ter assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão.

Se o funcionário perceber irregularidade no pagamento das verbas rescisórias, através de um contador ou advogado, poderá questionar tudo na Justiça, desde que esteja dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de completar dois anos da rescisão do contrato de trabalho.

Mas para que o funcionário possa reivindicar judicialmente os valores quitados, ele deverá comprovar as irregularidades ocorridas no ato de homologação.

Para a entidade, a nova lei trabalhista promove larga desregulamenta√ß√£o da prote√ß√£o social do trabalho e redu√ß√£o de direitos materiais dos trabalhadores, retirando atribui√ß√Ķes dos sindicatos. E argumenta que trar√° enormes preju√≠zos sociais, com empresas realizando transa√ß√Ķes individuais extrajudiciais que, na pr√°tica, implicam em ren√ļncia a direitos pelos trabalhadores e preju√≠zos no FGTS e INSS.

Correção de créditos pela poupança
A Associa√ß√£o dos Magistrados da Justi√ßa do Trabalho (Anamatra) ajuizou a a√ß√£o direta de inconstitucionalidade questionando a corre√ß√£o pela poupan√ßa dos cr√©ditos trabalhistas resultantes das condena√ß√Ķes impostas pela Justi√ßa do Trabalho, assim como os dep√≥sitos judiciais recursais. Para a entidade, a corre√ß√£o n√£o pode ser feita por ‚Äú√≠ndices que n√£o reflitam a atualiza√ß√£o monet√°ria‚ÄĚ.

A Anamatra entende que a caderneta de poupan√ßa √© o ‚Äúpior investimento existente‚ÄĚ. Para a entidade, a previs√£o viola o direito de propriedade tanto da parte que faz o dep√≥sito e que deseja a remunera√ß√£o m√°xima para pagar eventualmente o valor da condena√ß√£o imposta quanto da parte que ter√° o direito de levantar o dep√≥sito, pois viabiliza o recebimento do maior valor poss√≠vel.

Na a√ß√£o, a Anamatra aponta que para os dep√≥sitos judiciais de tributos e contribui√ß√Ķes da Uni√£o, estados e munic√≠pios aplica-se a taxa b√°sica de juros Selic, por exemplo.

Fonte: G1

Diretoria Executiva da CONTEC

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