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Novas regras sobre danos morais sĆ£o questionadas por juĆ­zes do Trabalho

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A AssociaĆ§Ć£o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal entidade da classe, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a AĆ§Ć£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, que tem por objeto as novas regras da CLT relativas Ć s reparaƧƵes de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relaĆ§Ć£o de trabalho.

Os dispositivos questionados sĆ£o os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da ConsolidaĆ§Ć£o das Leis do Trabalho com a redaĆ§Ć£o dada pela Lei 13.467/2017 ā€“ a Reforma Trabalhista -, que fixam ā€˜limites vinculados ao salĆ”rio do trabalhador ofendidoā€™.

As informaƧƵes foram divulgadas no site do Supremo ā€“ Processo relacionado: ADI 6050

Segundo a associaĆ§Ć£o, a limitaĆ§Ć£o contraria o princĆ­pio da isonomia. ā€œA indenizaĆ§Ć£o decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terĆ” valor diferente em razĆ£o do salĆ”rio de cada ofendidoā€, argumenta.

ā€œNa parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonĆ“mico para a fixaĆ§Ć£o da indenizaĆ§Ć£oā€, defende Anamatra.

De acordo com a entidade dos magistrados do Trabalho, a norma introduzida na CLT estaria ā€˜restringindo a atuaĆ§Ć£o do Poder JudiciĆ”rio nos casos de dano moral decorrente de relaĆ§Ć£o de trabalho ao impedir que o Ć³rgĆ£o judicante fixe em favor do trabalhador a indenizaĆ§Ć£o ampla eventualmente aplicĆ”vel ao casoā€™.

Para a entidade, Ć© possĆ­vel a manutenĆ§Ć£o do texto que impƵe a tarifaĆ§Ć£o, ā€˜desde que os limites nela previstos nĆ£o sejam tidos como impeditivos a fixaĆ§Ć£o de valor superiorā€™ e que os julgadores possam eventualmente, de forma justificada, fixar valores superiores ā€˜para poder conferir a indenizaĆ§Ć£o ampla prevista no texto constitucionalā€™.

Anamatra afirma que a manutenĆ§Ć£o dos limites previstos ā€˜propiciarĆ” um caos na JustiƧa do Trabalhoā€™ decorrente da atuaĆ§Ć£o individual de juĆ­zes de primeiro grau e dos Tribunais Regionais do Trabalho para proclamar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da limitaĆ§Ć£o, ā€˜acarretando uma grave inseguranƧa jurĆ­dica aos jurisdicionadosā€™.

A entidade pede que o Supremo ā€˜dĆŖ Ć s normas questionadas interpretaĆ§Ć£o conforme a ConstituiĆ§Ć£o para permitir que os Ć³rgĆ£os jurisdicionais fixem, eventualmente, indenizaƧƵes superiores aos limites previstosā€™.

Relator
A aĆ§Ć£o foi distribuĆ­da ao ministro Gilmar Mendes, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de modo a permitir que a aĆ§Ć£o seja julgada diretamente no mĆ©rito pelo PlenĆ”rio, sem prĆ©via anĆ”lise do pedido de liminar.

O relator requisitou informaƧƵes ao presidente da RepĆŗblica e ao Congresso, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, Ć  Advocacia-Geral da UniĆ£o (AGU) e Ć  Procuradoria-Geral da RepĆŗblica (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

Fonte: EstadĆ£o

 

Diretoria Executiva da CONTEC

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