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Novas regras sobre danos morais são questionadas por juízes do Trabalho

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A Associa√ß√£o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal entidade da classe, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, que tem por objeto as novas regras da CLT relativas √†s repara√ß√Ķes de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela√ß√£o de trabalho.

Os dispositivos questionados s√£o os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho com a reda√ß√£o dada pela Lei 13.467/2017 ‚Äď a Reforma Trabalhista -, que fixam ‚Äėlimites vinculados ao sal√°rio do trabalhador ofendido‚Äô.

As informa√ß√Ķes foram divulgadas no site do Supremo ‚Äď Processo relacionado: ADI 6050

Segundo a associa√ß√£o, a limita√ß√£o contraria o princ√≠pio da isonomia. ‚ÄúA indeniza√ß√£o decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) ter√° valor diferente em raz√£o do sal√°rio de cada ofendido‚ÄĚ, argumenta.

‚ÄúNa parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento ison√īmico para a fixa√ß√£o da indeniza√ß√£o‚ÄĚ, defende Anamatra.

De acordo com a entidade dos magistrados do Trabalho, a norma introduzida na CLT estaria ‚Äėrestringindo a atua√ß√£o do Poder Judici√°rio nos casos de dano moral decorrente de rela√ß√£o de trabalho ao impedir que o √≥rg√£o judicante fixe em favor do trabalhador a indeniza√ß√£o ampla eventualmente aplic√°vel ao caso‚Äô.

Para a entidade, √© poss√≠vel a manuten√ß√£o do texto que imp√Ķe a tarifa√ß√£o, ‚Äėdesde que os limites nela previstos n√£o sejam tidos como impeditivos a fixa√ß√£o de valor superior‚Äô e que os julgadores possam eventualmente, de forma justificada, fixar valores superiores ‚Äėpara poder conferir a indeniza√ß√£o ampla prevista no texto constitucional‚Äô.

Anamatra afirma que a manuten√ß√£o dos limites previstos ‚Äėpropiciar√° um caos na Justi√ßa do Trabalho‚Äô decorrente da atua√ß√£o individual de ju√≠zes de primeiro grau e dos Tribunais Regionais do Trabalho para proclamar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da limita√ß√£o, ‚Äėacarretando uma grave inseguran√ßa jur√≠dica aos jurisdicionados‚Äô.

A entidade pede que o Supremo ‚Äėd√™ √†s normas questionadas interpreta√ß√£o conforme a Constitui√ß√£o para permitir que os √≥rg√£os jurisdicionais fixem, eventualmente, indeniza√ß√Ķes superiores aos limites previstos‚Äô.

Relator
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de modo a permitir que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

O relator requisitou informa√ß√Ķes ao presidente da Rep√ļblica e ao Congresso, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, √† Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU) e √† Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

Fonte: Estad√£o

 

Diretoria Executiva da CONTEC

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