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OAB entra na JustiƧa contra nova norma do cheque especial

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma aĆ§Ć£o pĆŗblica na JustiƧa Federal, nesta quinta-feira, contra as novas regras do cheque especial, imposta pelo Banco Central. A aĆ§Ć£o vem com um pedido de medida provisĆ³ria para invalidar o pagamento da tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500,00, regra prevista nas novas normas do cheque especial, que foram trazidas pelo BC e entraram em vigor na segunda-feira.
AlĆ©m disso, a aĆ§Ć£o da OAB tambĆ©m pede que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilizaĆ§Ć£o do cheque especial, com correĆ§Ć£o monetĆ”ria e de juros. O Ć³rgĆ£o jĆ” havia enviado um ofĆ­cio ao Banco Central em 2 de janeiro, solicitando que o presidente da autoridade monetĆ”ria, Roberto Campos Neto, revogasse as novas normas. Na quarta-feira, o Podemos anunciou que entraria com uma AĆ§Ć£o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a tarifa do cheque especial. O partido alega que a tarifa afronta o “princĆ­pio da ordem econĆ“mica” da ConstituiĆ§Ć£o Federal.
Fonte: Jornal do ComƩrcio
Diretoria Executiva da CONTEC

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