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OAB vai ao Supremo contra teto indenizatório da reforma trabalhista

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O Conselho Federal da OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma a√ß√£o direta de inconstitucionalidade contra os limites a indeniza√ß√Ķes por dano moral decorrente de rela√ß√£o de trabalho previstos na reforma trabalhista.

Conselho Federal da OAB questiona teto para indeniza√ß√Ķes por dano moral, previsto na reforma trabalhista
Divulgação

Protocolada nesta ter√ßa-feira (5/2), a a√ß√£o √© assinada pela nova diretoria do Conselho Federal da OAB, sob comando do advogado Felipe Santa Cruz. De acordo com o grupo,¬†a nova reda√ß√£o “subverteu a base principiol√≥gica do direito do trabalho”, porque fixou teto de indeniza√ß√£o em processo trabalhista e inseriu um tabelamento.

A ação discorda dos artigos 223-A a 223-G da CLT, que estabelecem um teto de 50 salários do empregado, caso a empresa seja condenada a indenizá-lo. Segundo a ação, os dispositivos comprometem a independência do magistrado.

Os mesmos artigos j√° s√£o questionados em outra ADI, de autoria da Anamatra, a entidade de classe dos ju√≠zes trabalhistas. A a√ß√£o foi protocolada em fevereiro de 2018 e teve o rito abreviado decretado pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Ficou parada um ano, esperando parecer da Procuradoria-Geral da Rep√ļblica.

Para a OAB, o tabelamento faz com que o¬†empregador quantifique previamente o valor da indeniza√ß√£o, “sendo que tal quantia n√£o ultrapassar√° o teto de 50 vezes o sal√°rio do ofendido”. A medida em vigor pode “estimular as grandes empresas a negligenciarem os direitos sociais garantidos ao trabalhador”, diz a OAB.

Na MP, a base de c√°lculo remontava ao teto do INSS, que hoje √© de R$ 5.839,45. “Assim, uma ofensa de natureza grav√≠ssima, por exemplo, poderia alcan√ßar uma indeniza√ß√£o m√°xima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Todavia, com o restabelecimento da norma questionada, a base de c√°lculo para a indeniza√ß√£o √© o √ļltimo sal√°rio contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um sal√°rio m√≠nimo, por exemplo, receber√° no m√°ximo R$ 49.900,00, valor muito abaixo do limite trazido pela MP”, explica a a√ß√£o.

Segundo a OAB, as normas s√£o prejudiciais ao trabalhador por violarem o princ√≠pio da repara√ß√£o integral do ano, a dignidade da pessoa humana, a independ√™ncia dos magistrados na √≥tica do livre convencimento e os princ√≠pios da isonomia. “Dispensa tratamento deveras prejudicial aos litigantes na justi√ßa especializada, uma vez que ter√£o suas indeniza√ß√Ķes sujeitas a um limitador, ao passo que √†queles que buscar√£o a repara√ß√£o na justi√ßa comum n√£o sofrer√£o qualquer teto”, considera a OAB.

Com isso, aponta tamb√©m o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro, e prev√™ que h√° dois grupos envolvidos: das pessoas que acionar√£o a justi√ßa trabalhista porque t√™m v√≠nculo empregat√≠cio, e os que litigar√£o perante a justi√ßa comum e perceber√£o a indeniza√ß√£o sem a observ√Ęncia de qualquer teto indenizat√≥rio.

Clique aqui para ler a petição inicial

Fonte: Consultor Jurídico

Diretoria Executiva da CONTEC

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