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OIT pede que governo avalie a revis√£o de pontos da reforma trabalhista

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Organização Internacional do Trabalho manifestou preocupação com pontos que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado.

A recomendação foi feita no relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), e é uma resposta a questionamentos feitos pela Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) no passado ao organismo internacional.

O OIT questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B, inseridos na Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho na reforma. O primeiro trata das situa√ß√Ķes em que a conven√ß√£o coletiva e o acordo coletivo t√™m preval√™ncia sobre a lei, e o segundo quando isso n√£o √© permitido.

No parecer, a OIT pede que o governo avalie a revis√£o destes trechos da nova lei, ap√≥s consultar “parceros sociais”, de forma a tornar a legisla√ß√£o compat√≠vel √† Conven√ß√£o n¬ļ 98 da OIT, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicaliza√ß√£o e de negocia√ß√£o coletiva. E pede que o governo envie seus coment√°rios aos apontamentos feitos pela organiza√ß√£o ainda neste ano.

O Minist√©rio do trabalho divulgou, por meio de nota, que “o relat√≥rio anual do Comit√™ de Peritos da Organiza√ß√£o Internacional do Trabalho (OIT) examina pol√≠ticas e marcos legais dos pa√≠ses membros da entidade em rela√ß√£o a um conjunto de conven√ß√Ķes espec√≠ficas ou em resposta a observa√ß√Ķes dos seus constituintes”.

“Os coment√°rios sobre o Brasil se d√£o nesse contexto e s√£o feitos pelos peritos em sua capacidade pessoal. Em sua grande maioria, solicitam esclarecimentos sobre mudan√ßas legislativas ou pol√≠ticas p√ļblicas espec√≠ficas face ao disposto nas Conven√ß√Ķes da OIT em exame. Como faz todos os anos, o governo brasileiro transmitir√° oportunamente ao Comit√™ de Peritos suas observa√ß√Ķes sobre o Relat√≥rio”, informou.

De acordo com o procurador do Minist√©rio P√ļblico do Trabalho (MPT) e assessor internacional da institui√ß√£o, Thiago Gurj√£o Alves, a possibilidade gen√©rica de preval√™ncia do negociado sobre o legislado viola conven√ß√Ķes internacionais. “Esperamos que n√£o s√≥ o governo, que dever√° responder pelas vias diplom√°ticas adequadas, mas tamb√©m os atores do sistema judicial, em particular o Poder Judici√°rio, estejam atentos √† diretriz expressa do Comit√™ de Peritos, pois n√£o √© poss√≠vel interpretar a legisla√ß√£o ordin√°ria em contrariedade ao que estabelecem conven√ß√Ķes internacionais ratificadas pelo Brasil”, afirmou.

Em comunicado, o MPT destacou que o parecer da OIT pede ainda a revis√£o da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condi√ß√Ķes menos favor√°veis do que aquelas previstas em lei. A reforma trabalhista estabelece a livre negocia√ß√£o entre empregador e empregado com diploma de n√≠vel superior e que receba sal√°rio igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previd√™ncia Social (RGPS).

O MPT j√° havia consultado a OIT sobre viola√ß√£o de conven√ß√Ķes durante a tramita√ß√£o da reforma no Congresso e, na ocasi√£o, expressou preocupa√ß√Ķes em especial quanto ao negociado sobre o legislado.

“No Relat√≥rio de 2017, o Comit√™ de Peritos afirmou que a Conven√ß√£o n¬ļ 98 da OIT √© incompat√≠vel com a preval√™ncia das conven√ß√Ķes e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal m√≠nimo de prote√ß√£o dos trabalhadores”, comentou o MPT.

A íntegra do relatório pode ser acessada na página da OIT.

Fonte: G1

Diretoria Executiva da CONTEC

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