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Presidente do INSS impĂ”e “lei do silĂȘncio” sobre reforma da PrevidĂȘncia

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Mais uma decisĂŁo controversa tomada por este governo. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Rodrigues Vieira, por meio de ofĂ­cio-circular impĂ”e uma espĂ©cie de “lei do silĂȘncio”, em torno da reforma da PrevidĂȘncia (PEC 6/19), na autarquia.

A orientação do presidente do INSS Ă© endereçada para diretores, procurador-chefe, auditor-geral, corregedor-geral, coordenadores-gerais, superintendentes regionais, gerentes-executivos e gerentes de agĂȘncias de PrevidĂȘncia Social (APS).

Segundo o ofĂ­cio-circular, do Ășltimo dia 8 de março, “ficam desautorizados a concessĂŁo de entrevistas e o fornecimento de informaçÔes sobre o tema no Ăąmbito deste Instituto”.

A orientação inclui ainda “pedidos de informação” sobre a reforma. Assim, pedidos de entrevista de veĂ­culos de imprensa ou informaçÔes sobre a PEC 6/19 devem ser encaminhados para assessoria de comunicação da Secretaria Especial de PrevidĂȘncia e Trabalho do MinistĂ©rio da Economia, por meio da Assessoria de Comunicação do INSS.

A “orientação tem por objetivo uniformizar a comunicação sobre a matĂ©ria”, finaliza o presidente Renato Vieira.

DecisĂŁo ilegal
“Presidente do INSS decreta silĂȘncio a todos os ocupantes de cargos no INSS, que ficam proibidos de dar entrevistas ou declaração sobre a reforma da PrevidĂȘncia. Absurdos em sĂ©rie”, disse o deputado MĂĄrcio Jerry (PCdoB-MA), em sua conta no Twitter. Ele completa, dizendo que a decisĂŁo Ă© ilegal, pois contraria a Lei 12.527/11, que regula o acesso a informaçÔes.

A orientação Ă© no mĂ­nimo estranha, pois determina que a autarquia que gere e paga os benefĂ­cios previdenciĂĄrios dos aposentados e pensionistas e outros segurados do Regime Geral de PrevidĂȘncia Social (RGPS) nĂŁo dĂȘ nenhuma informação sobre tema que lhe Ă© afeto diretamente.

Fonte: Diap

Diretoria Executiva da CONTEC

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