Home Contec Online Projeto garante pagamento do adicional de 1/3 sobre férias vendidas

Projeto garante pagamento do adicional de 1/3 sobre férias vendidas

0
851

O Projeto de Lei 1140/19 prev√™ que o trabalhador que vender dez dias de f√©rias receber√° 1/3 de abono referente a esse per√≠odo. Apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a proposta est√° em an√°lise da C√Ęmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao empregado o direito de converter o correspondente a 10 dias de férias em abono pecuniário, mas sem a incidência do terço a mais previsto na Constituição.

O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento quanto à incidência de um terço sobre o abono pecuário, em 2014, também foi contrário à concessão desse direito ao trabalhador.

Paralisação

O projeto também prevê que o um terço adicional de férias seja pago nos casos de paralisação total ou parcial da empresa por mais de 30 dias. Hoje, a CLT veda o direito de férias ao empregado que deixar de trabalhar, recebendo salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação da empresa.

Ambas as medidas j√° constaram em projetos que tramitaram na C√Ęmara (PLs 4705/12 e 7989/14), apresentados pelo pr√≥prio Carlos Bezerra.

“Tendo em vista o arquivamento dos projetos e a manuten√ß√£o do posicionamento judicial divergente ou em contr√°rio sobre as mat√©rias, reapresentamos nossas propostas para a an√°lise nesta Casa”, afirma o parlamentar. Tramita√ß√£o A proposta ser√° analisada em car√°ter conclusivo pelas comiss√Ķes de Trabalho, de Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico; e de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania.

Fonte: UOL

Diretoria Executiva da CONTEC

Veja Também

Sugest√£o

35% dos brasileiros com mais de 14 anos n√£o completaram o ensino fundamental, aponta IBGE

O Brasil tem 35% de pessoas em idade de trabalhar que n√£o conclu√≠ram o ensino fundamental.…