Home Contec Online Proposta no TST prevê que trabalhador derrotado só arque com custos do processo em casos novos

Proposta no TST prevê que trabalhador derrotado só arque com custos do processo em casos novos

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Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma n√£o pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpreta√ß√£o deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, est√£o: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibi√ß√£o de incorporar gratifica√ß√Ķes e di√°rias de viagem ao sal√°rio.

O parecer faz parte da proposta de revis√£o de 34 s√ļmulas do Tribunal. As s√ļmulas s√£o interpreta√ß√Ķes sobre temas espec√≠ficos, que servem para uniformizar o entendimento dos ju√≠zes. O Estad√£o/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comiss√£o de Jurisprud√™ncia do TST, onde foram sugeridas mudan√ßas em oito s√ļmulas. O projeto j√° foi distribu√≠do aos 28 ministros da Casa, que come√ßar√£o a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados ap√≥s o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, √†s gratifica√ß√Ķes e √†s di√°rias de f√©rias incorporadas ao sal√°rio. Se o contrato for anterior √† nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcion√°rio cobre da empresa na Justi√ßa. O mesmo vale para a regra que permite a um n√£o empregado representar a empresa na Justi√ßa, o chamado “preposto”: s√≥ vale nas a√ß√Ķes ajuizadas ap√≥s 11 de novembro.

Composta por tr√™s ministros, a Comiss√£o argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que n√£o afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpreta√ß√£o √© que h√° “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistem√°tica da lei velha” para casos em que a nova legisla√ß√£o pode suprimir benef√≠cios previstos em contrato anterior √† mudan√ßa.

Para valer, esse entendimento precisa da aprova√ß√£o de 18 ministros – dois ter√ßos do plen√°rio. S√ļmulas do TST n√£o t√™m efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, n√£o obriga as demais inst√Ęncias a adotar o entendimento. O mundo jur√≠dico, por√©m, encara uma s√ļmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos ju√≠zes.

Polêmica
O entendimento proposto pelo TST √© oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Minist√©rio do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provis√≥ria 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que j√° estavam vigentes”, defende o Minist√©rio.

Empregadores tamb√©m criticaram o entendimento. A gerente executiva de rela√ß√Ķes do trabalho da CNI, Sylvia Lorena, avalia que o texto “n√£o parece no caminho do princ√≠pio da pr√≥pria Lei”. “Seria mais adequado verificar quais s√ļmulas n√£o est√£o em conson√Ęncia com a Lei e cancel√°-las”, diz.

J√° os sindicalistas defenderam o documento. O representante escolhido pela For√ßa Sindical para participar da sess√£o do TST, o advogado C√©sar Augusto de Mello, diz que o texto mostra que o Tribunal “abra√ßou a reforma, mas a partir do in√≠cio da vig√™ncia”. “A proposta delimita o alcance da reforma e deixa claro que quem tinha o direito n√£o perder√°”, diz.

O presidente da comiss√£o de direito empresarial do trabalho da OAB/SP, Hor√°rio Conde, diz que o texto pode ser uma corre√ß√£o de rumo ap√≥s o debate considerado “r√°pido e simplista” no Congresso. Diante da atual forma√ß√£o do TST, Conde avalia que a aprova√ß√£o dos textos parece ser o caminho mais prov√°vel. “Haver√° resist√™ncia para tudo que retirar direitos.”

Fonte: Estad√£o

 

Diretoria Executiva da CONTEC

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