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Reforma trabalhista: depois de outubro, mais dúvidas

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O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a validade da reforma trabalhista, divulgado nesta terça-feira, está sendo visto como um instrumento interno em favor da segurança jurídica, principalmente para orientar a fiscalização do cumprimento das novas regras — em última instância, um estímulo para que as empresas utilizem os mecanismos disponíveis na lei, que permitem maior flexibilidade nas relações trabalhistas. Por esse parecer, a reforma se aplica mesmo aos contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que são anteriores à sua entrada em vigor, em novembro.

As dúvidas a esse respeito se justificavam, porque o artigo que estendia a abrangência das novas regras aos contratos antigos constava da Medida Provisória que perdeu a validade — aquela MP negociada com a base parlamentar para garantir a aprovação da reforma, que modificava alguns pontos, como o referente à permissão do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, um dos mais atacados pelos críticos das mudanças patrocinadas pelo Planalto. A MP acabou caindo por perda de prazo para aprovação no Congresso e a ideia inicial de substituí-la por um decreto não foi levada adiante.

As incertezas em relação à reforma trabalhista não se esgotam, no entanto, com esse parecer da AGU. Há questionamentos sobre a sua abrangência no Tribunal Superior do Trabalho e sobre vários pontos, no Supremo Tribunal Federal (STF). Mais ainda: nas primeiras manifestações de alguns candidatos à Presidência da República sobre programas econômicos e, em particular, sobre reformas, já surgiram sinais de que a legislação trabalhista pode enfrentar novas resistências, dependendo de quem for o próximo ocupante do Palácio do Planalto.

Ciro Gomes, sem rodeios, insiste que, se eleito, vai derrubar a reforma na primeira hora — diz que uma reforma compatível com o novo mundo do trabalho não pode ser à base de precarização, mas, por enquanto, também não diz qual seria sua proposta. Marina Silva vê “muitos problemas” na reforma de Temer e chamou de “atrocidades” os pontos que seriam modificados via MP, e agora continuam em vigor. Mais contido, o senador Álvaro Dias preferiu defender “uma reforma da reforma trabalhista”, sem especificar o que, na sua avaliação, deveria ser mudado ou aprimorado.

Como se pode ver antes mesmo da consolidação das candidaturas, as mudanças na legislação trabalhista têm um alto potencial de despertar amores e ódios, durante a campanha — melhor dizendo, mais ódios do que amores. Até porque seu efeito mais visível, por enquanto, é a redução do número de ações na Justiça, principalmente porque o trabalhador enfrenta o risco de ser obrigado a pagar os honorários da outra parte, caso fique provado que ele estava reclamando algo ao qual não tem direito: no primeiro trimestre, a queda das ações se aproximou dos 50%.

Um cenário de aumento de produtividade das empresas e, num segundo momento, de uma melhora no quadro de empregos, que foi largamente vendido durante a negociação da reforma trabalhista, ainda está muito longe de se tornar realidade.

Fonte: O Estado de São Paulo

Diretoria Executiva da CONTEC

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