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STF julga improcedente aĆ§Ć£o da Fenaban sobre atualizaĆ§Ć£o de dĆ©bitos trabalhistas

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na terƧa-feira (5), a ReclamaĆ§Ć£o (RCL) 22012, ajuizada pela FederaĆ§Ć£o Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisĆ£o do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoĆ§Ć£o do ƍndice de PreƧos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial DiĆ”ria (TRD) para a atualizaĆ§Ć£o de dĆ©bitos trabalhistas.

Prevaleceu o entendimento de que a decisĆ£o nĆ£o configura desrespeito ao julgamento do STF nas AƧƵes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatĆ³rios.

A decisĆ£o do TST e a tabela Ćŗnica editada pelo Conselho Superior da JustiƧa do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da reclamaĆ§Ć£o.

No mĆ©rito, o relator rejeitou a conclusĆ£o do TST de que a declaraĆ§Ć£o de inconstitucionalidade da expressĆ£o ā€œequivalentes Ć  TRDā€, no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atraĆ§Ć£o) da decisĆ£o do STF nas ADIs 4357 e 4425. Seu entendimento foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes.

Prevaleceu, porĆ©m, a divergĆŖncia aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedĆŖncia da reclamaĆ§Ć£o. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteĆŗdo das decisƵes que determinam a utilizaĆ§Ć£o de Ć­ndice diverso da TR para atualizaĆ§Ć£o monetĆ”ria dos dĆ©bitos trabalhistas nĆ£o guarda relaĆ§Ć£o com o decidido pelo STF nas duas ADIs.

Seguiram a divergĆŖncia os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritĆ”ria no julgamento.

Fonte: TST – Com informaƧƵes do STF

Diretoria Executiva da CONTEC

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