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STF proíbe corte salarial de servidores e veta redução de repasse do Executivo a outros poderes

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Decis√£o frustra governadores que desejavam aplicar medidas para enfrentar crise financeira

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o Executivo n√£o pode reduzir o repasse de verbas aos poderes Legislativo e Judici√°rio em tempos de crise financeira.

A decis√£o vale para estados, munic√≠pios e para Uni√£o e foi tomada nesta quarta-feira (24), quando a corte concluiu a an√°lise de a√ß√Ķes que questionavam a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

No julgamento, os ministros tamb√©m invalidaram um trecho da legisla√ß√£o que permitia o corte de sal√°rio de servidores p√ļblicos com redu√ß√£o proporcional de carga hor√°ria.

A LRF foi sancionada em 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar (provisória) do Supremo.

Ambas as medidas invalidadas era um pleito de prefeitos e, principalmente, de governadores com cofres estaduais endividados e sem capacidade de investimento.

O veto à diminuição do repasse do duodécimo a outros poderes foi decidido por um placar apertado de 6 a 5, enquanto a questão salarial do funcionalismo ficou em 7 a 4.

O julgamento foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello. Todos os demais magistrados já haviam se posicionado em julgamento no ano passado.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C√°rmen L√ļcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aur√©lio e Celso de Mello se opuseram √† redu√ß√£o salarial; Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Lu√≠s Roberto Barroso divergiram.

A ministra C√°rmen L√ļcia foi contra mexer na remunera√ß√£o dos servidores, mas disse que seria constitucional reduzir a carga hor√°ria.

Sobre a previsão da LRF de reduzir repasses em caso de frustração de receitas, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Marco Aurélio e Roberto Barroso foram favoráveis, e os outros sete formaram maioria contra o artigo da lei.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a inconstitucionalidade desse ponto.

“Esse dispositivo estabeleceu um novo mecanismo, que, ao meu ver, n√£o guardou pertin√™ncia com o modelo de freios e contrapesos estabelecidos constitucionalmente, que existe para assegurar o exerc√≠cio respons√°vel, mas independente”, disse.

Em relação ao corte salarial, porém, Moraes sustentou que se tratava de alternativa legal para solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas.

‚ÄúPor que exigir que ele perca o cargo se, em um ano e meio, dois anos, a situa√ß√£o pode se alterar? √Č melhor para o servidor e para a administra√ß√£o mant√™-lo. O servidor tem o direito de dizer: ‚ÄėEu prefiro manter minha carreira a ficar desempregado e ganhar uma indeniza√ß√£o‚Äô‚ÄĚ, argumentou.

Barroso concordou com Moraes, dizendo que a Constitui√ß√£o prev√™ expressamente a perda do cargo como medida extrema. ‚Äú√Č socialmente melhor permitir a redu√ß√£o da jornada do que obrigar o administrador a determinar a perda do cargo‚ÄĚ, disse.

A corrente vencedora, no entanto, entendeu que o artigo 37 da Constitui√ß√£o prev√™ a irredutibilidade dos sal√°rios, o que impossibilidade a aplica√ß√£o da LRF. ‚ÄúEntre essas ressalvas [ao uso do dispositivo] n√£o est√° a hip√≥tese criada pela Lei de Responsabilidade‚ÄĚ, disse Rosa Weber.

Fonte: Folha de SP

Diretoria Executiva da CONTEC

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