Home Informe por Banco Ita√ļ TRT-15 multa Ita√ļ e d√° metade do valor a sindicato em compensa√ß√£o p√≥s-MP

TRT-15 multa Ita√ļ e d√° metade do valor a sindicato em compensa√ß√£o p√≥s-MP

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Uma empresa n√£o pode alterar contrato de plano de sa√ļde dos funcion√°rios sem que as mudan√ßas tenham sido acordadas previamente com a categoria. √Č o que decidiu a 6¬™ C√Ęmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15¬™ Regi√£o, de Campinas, ao analisar as modifica√ß√Ķes feitas pelo Ita√ļ Unibanco para todos os benefici√°rios do plano de sa√ļde.

A c√Ęmara firmou indeniza√ß√£o por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milh√£o, com corre√ß√£o monet√°ria a partir da publica√ß√£o da decis√£o. O sindicato ter√° direito a R$ 500 mil, de forma que possa, de acordo com o colegiado, “sobreviver adequadamente” depois das mudan√ßas impostas pela reforma trabalhista.

Em rela√ß√£o √† indeniza√ß√£o, o ac√≥rd√£o afirma que, “que ao praticar o il√≠cito (altera√ß√£o unilateral lesiva) analisado acima, a r√© causou dano de natureza coletiva, que atingiu muitos trabalhadores, de modo que sua condena√ß√£o, ao pagamento de indeniza√ß√£o moral coletivo, √© de rigor”. Metade do valor ser√° destinado √† entidade de classe que entrou com a a√ß√£o, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc√°rios de Campinas e Regi√£o.

“A destina√ß√£o de parte do valor da indeniza√ß√£o por dano moral coletivo √† entidade sindical possibilitar√° que, na atual quadra de nossa hist√≥ria sindical, ela sobreviva adequadamente, com seu pr√≥prio esfor√ßo, e preste seus servi√ßos √† sociedade, j√° que alijada da maior parte de sua renda, por for√ßa da nova reda√ß√£o dos art. 578 e 579 da CLT, trazida pela Lei n¬ļ 13.467, de 13 de julho de 2017, que retirou a compulsoriedade da contribui√ß√£o sindical”, diz a decis√£o.

O colegiado anulou, tamb√©m, as altera√ß√Ķes contratuais e determinou, ent√£o, que o banco restabele√ßa as normas vigentes anteriormente. Al√©m disso, o Ita√ļ ter√° de pagar, com juros, as diferen√ßas de valores com que os funcion√°rios arcaram at√© aqui. A 6¬™ C√Ęmara do TRT estabeleceu o prazo de 30 dias para que a institui√ß√£o financeira efetive a decis√£o judicial, sob pena de multa di√°ria de R$ 1 mil por pessoa prejudicada.

“Disp√Ķe o art. 468 da CLT que a altera√ß√£o das condi√ß√Ķes dos contratos de trabalho somente pode ser considerada l√≠cita se ocorrer por m√ļtuo consentimento e, ‘ainda assim, desde que n√£o resultem, direta ou indiretamente, preju√≠zos aos empregados, sob pena de nulidade da cl√°usula infringente dessa garantia’. Ou seja, o simples fato da aus√™ncia de m√ļtuo consentimento, ainda que n√£o verificado preju√≠zo, por si s√≥ √© capaz a levar ao reconhecimento da ilicitude da altera√ß√£o contratual”, diz o relator do caso, desembargador Jorge Luiz Costa.

Para al√©m disso, ao contr√°rio do que diz o banco, a decis√£o entendeu que a altera√ß√£o promovida por ele se fez mesmo prejudicial aos empregados ativos. O Ita√ļ admitiu que houve mudan√ßa no custeio do plano de sa√ļde, que passou de “custo m√©dio” para “custo por faixa et√°ria” e que essa altera√ß√£o aumentou o valor da contribui√ß√£o total para o plano. No entanto, a institui√ß√£o financeira teria assumido a diferen√ßa de valor. N√£o seria, portanto, uma altera√ß√£o no custeio para os funcion√°rios contratados at√© 30 de novembro de 2015. “N√£o se trata, portanto, de altera√ß√£o contratual, muito menos lesiva. N√£o h√° qualquer ofensa ao direito adquirido √† condi√ß√£o contratual mais ben√©fica”, alegou a empresa.

Quando esses empregados forem dispensados sem justa causa ou se aposentarem, entretanto, de acordo com a turma, o preju√≠zo evitado com a medida se concretiza. “Pois eles ter√£o de arcar com o aumento da contribui√ß√£o, subsidiado pela r√© durante o v√≠nculo, haja vista que, com a rescis√£o do contrato, caso desejem continuar como benefici√°rios do plano, ter√£o de assumir o pagamento integral da contribui√ß√£o, inclusive da parte que at√© ent√£o era paga e/ou subsidiada por sua ex-empregadora”, explicou o TRT-15.

Os dispositivos legais que tratam do tema falam apenas na manuten√ß√£o das “mesmas condi√ß√Ķes de cobertura assistencial de que gozava quando da vig√™ncia do contrato de trabalho”, bem como a Resolu√ß√£o 279 da Ag√™ncia Nacional de Sa√ļde, que disp√Ķe que a operadora do plano de sa√ļde n√£o seria obrigada a manter o custo vigente ao final do contrato de trabalho.

O relator ficou vencido no ponto em que entendia que a decis√£o deveria valer apenas para os empregados com contrato ativo na data da mudan√ßa. √Äqueles contratados depois ou j√° aposentados n√£o foi constatado preju√≠zo por n√£o haver contrato de trabalho alterado. A maioria do colegiado entendeu que tanto os empregados admitidos antes de 1¬ļ de dezembro de 2015 quanto os aposentados e dispensados sem justa causa antes dessa data e que optaram por manter o plano de sa√ļde foram afetados pela altera√ß√£o contratual lesiva. O Ita√ļ n√£o teria conseguido demonstrar, como lhe competia, que a altera√ß√£o na contrata√ß√£o coletiva do plano de sa√ļde feita por ele n√£o tenha afetado essas pessoas. Processo n¬ļ 0010635-43.2016.5.15.0129

Leia aqui a íntegra do acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico

Diretoria Executiva da CONTEC

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