Home Informe por Banco Banco do Brasil TST mantém multa aplicada por auditor fiscal ao Banco do Brasil por terceirização

TST mantém multa aplicada por auditor fiscal ao Banco do Brasil por terceirização

0
9,904

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho por terceirização ilícita no Banco do Brasil S. A. Segundo a decisão, não houve invasão da competência da Justiça do Trabalho na declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor, porque é sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas.

A autuação diz respeito a prestadores de serviço da Probank S. A. contratados pelo Banco do Brasil para o processamento de envelopes de depósito bancário de terminais de autoatendimento em Belo Horizonte (MG). Diante da ausência de registro desses trabalhadores, a fiscalização do trabalho aplicou multa de R$ 86 mil ao BB.

Em a√ß√£o anulat√≥ria, o banco sustentou que n√£o poderia ter registro de pessoas que n√£o eram seus empregados. A Uni√£o, por sua vez, defendeu a licitude da autua√ß√£o, afirmando que os servi√ßos prestados seriam essenciais √† din√Ęmica do banco.

Como o auto de infra√ß√£o foi considerado v√°lido pela Terceira Turma do TST, o banco interp√īs embargos √† SDI-1, sustentando a licitude da terceiriza√ß√£o. Segundo o BB, sendo integrante da administra√ß√£o p√ļblica indireta, a contrata√ß√£o desses trabalhadores exigiria aprova√ß√£o em concurso p√ļblico.

O relator, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, observou que a Lei 10.593/2002, que disp√Ķe sobre a carreira de auditor, prev√™, entre as suas fun√ß√Ķes, a verifica√ß√£o dos registros e do correto recolhimento do FGTS, com vistas a reduzir os √≠ndices de informalidade. Tal atribui√ß√£o, segundo o ministro, refor√ßa o disposto no artigo 41 da CLT, que exige o registro de empregados, e no artigo 47, que prev√™ multa para o empregador que n√£o observar a exig√™ncia.

‚ÄúN√£o se pode entender que a atua√ß√£o do auditor fiscal se limite √† an√°lise da regularidade formal da documenta√ß√£o dos empregadores‚ÄĚ, assinalou. ‚ÄúConstitui sua atribui√ß√£o tamb√©m a verifica√ß√£o do cumprimento das normas trabalhistas, devendo, portanto, valorar a exist√™ncia ou n√£o de rela√ß√£o de emprego quanto a trabalhadores que prestam servi√ßos mediante terceiriza√ß√£o‚ÄĚ.

No entendimento do relator, a natureza jur√≠dica do Banco do Brasil n√£o o torna imune √†s san√ß√Ķes da lei, apesar da impossibilidade de regulariza√ß√£o dos trabalhadores sem o pr√©vio concurso p√ļblico. ‚ÄúEsse fator impeditivo n√£o pode respaldar pretensa anula√ß√£o do auto de infra√ß√£o‚ÄĚ, concluiu.

Por maioria, a SDI-1 negou provimento ao recurso do banco. Ficaram vencidos o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho e a ministra Maria Cristina Peduzzi. (DA/CF) Processo: E-ED-ED-RR-2320-40.2012.5.03.0019

Fonte: TST

Diretoria Executiva da CONTEC

Veja Também

Sugest√£o

Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual

¬†Presidente do Supremo assumiu o Pal√°cio do Planalto durante viagem de Temer para Nova Yor…