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TST proíbe juiz de homologar acordo parcial entre empregado e patrão

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Pela primeira vez, turma da corte diz que magistrado deve aceitar ou recusar íntegra do negociado (William Castanho)

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologação parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador.

O instrumento foi criado pela reforma trabalhista de 2017 para evitar o ac√ļmulo de processos. O acordo extrajudicial √© feito entre empregador e empregado para p√īr fim ao contrato de trabalho sem deixar pend√™ncia financeira.

Satisfeitas as partes, o acerto impede que o trabalhador entre com outra ação, apresentando novos questionamentos. Um juiz, no entanto, precisa homologar o acordo.

Segundo a 4¬™ Turma do TST, ao avaliar um recurso sobre o tema nesta quarta-feira (11), um magistrado n√£o pode fazer a homologa√ß√£o parcial ‚ÄĒratificar apenas parte do acordo, caso n√£o considere v√°lidos alguns itens, mesmo quando empregador e empregado tenham se entendido.

Pela decis√£o, o magistrado deve validar ou recursar integralmente o acordo.

Uma homologação parcial permitiria ao trabalhador, por exemplo, mesmo com o acordo extrajudicial avalizado pela Justiça do Trabalho, entrar posteriormente com uma ação trabalhista.

Ac√≥rd√£o relatado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho muda entendimento de primeira inst√Ęncia e do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de S√£o Paulo).

O caso concreto envolve uma trabalhadora e uma empresa do setor farmacêutico.

A corte regional afirma que esse acerto ‚Äún√£o se reveste de validade‚ÄĚ. De acordo com o TRT-2, foi apontada apenas uma quantia global de indeniza√ß√£o. Teria faltado, portanto, segundo o tribunal paulista, a especifica√ß√£o de cada verba.

O TRT-2 diz que o C√≥digo de Processo Civil estabelece que o ‚Äújuiz n√£o √© obrigado a observar crit√©rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu√ß√£o que considerar mais conveniente e oportuna‚ÄĚ.

O tribunal negou a quita√ß√£o geral e irrestrita do contrato de trabalho e manteve a decis√£o de primeira inst√Ęncia pela homologa√ß√£o parcial.

Para Gandra, esse entendimento vai contra a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB).

‚ÄúEstando presentes os requisitos gerais do neg√≥cio jur√≠dico e os espec√≠ficos preconizados pela lei trabalhista, n√£o h√° de se questionar a vontade das partes envolvidas e o m√©rito do acordado‚ÄĚ, escreve.

Gandra foi seguido por unanimidade na 4ª Turma. Os ministros Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos apoiaram o entendimento do relator do caso no TST. Ainda cabe recurso.

Segundo o ac√≥rd√£o, da leitura dos artigos alterados pela reforma trabalhista, ‚Äúextrai-se a voca√ß√£o priorit√°ria dos acordos extrajudiciais para regular a rescis√£o contratual e, portanto, o fim da rela√ß√£o contratual de trabalho‚ÄĚ.

Gandra critica, na decis√£o, uma homologa√ß√£o parcial por prejudicar uma das partes ‚ÄĒno caso, o empregador.

‚ÄúA atua√ß√£o do Judici√°rio na tarefa de jurisdi√ß√£o volunt√°ria [acordo extrajudicial] √© bin√°ria: homologar, ou n√£o, o acordo. N√£o lhe √© dado substituir-se √†s partes [empregado ou empresa] e homologar parcialmente o acordo‚ÄĚ, afirma.

De acordo com o ministro, ‚Äúsem a quita√ß√£o geral [total], o empregador n√£o proporia o acordo nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas‚ÄĚ.

A decisão defende o princípio da boa-fé na celebração de acordos. Destaca ainda a valorização dos princípios da simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade.

Ap√≥s a reforma trabalhista de Temer, o n√ļmero de acordos extrajudiciais teve alta expressiva, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justi√ßa do Trabalho, ligada ao TST. Em contrapartida, caiu a quantidade de novas a√ß√Ķes.

Nos 12 meses encerrados em julho deste ano, foram homologados 49.569 acordos extrajudiciais. Nos 12 meses anteriores à reforma, foram 2.356. O crescimento é de 2.003%.

Os novos processos em primeira inst√Ęncia nos mesmos per√≠odos correspondentes registraram queda de 33,7%, de acordo com os dados do TST. Nos intervalos, passaram de 2,7 milh√Ķes para 1,8 milh√£o.

Apesar de rejeitar a homologa√ß√£o parcial, Gandra escreve que o juiz n√£o √© ‚Äúmero chancelador de requerimentos a ele apresentados‚ÄĚ.

JUSTIÇA DO TRABALHO EM NÚMEROS
49.569 acordos extrajudiciais foram homologados na Justiça do Trabalho nos 12 meses encerrados em julho deste ano

2.356 acordos extrajudiciais foram homologados nos 12 meses anteriores à reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017

2.003% √© o crescimento do n√ļmero de acordos extrajudiciais homologados na Justi√ßa

Fonte: Folha.com

Diretoria Executiva da CONTEC

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