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TST suspende aƧƵes do MPT contra acordos que impƵem negociado sobre legislado

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TST suspende processos sobre validade de norma coletiva que restringe direitos.Ā 

A SeĆ§Ć£o de DissĆ­dios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as aƧƵes anulatĆ³rias de acordos coletivos propostas pelo MinistĆ©rio PĆŗblico do Trabalho. A decisĆ£o, desta segunda-feira (12/8), atende a outra decisĆ£o, do ministro Gilmar Mendes, de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos coletivos que restrinjam direitos ā€” ou seja, que permitem o “negociado sobre o legislado”, previsĆ£o da reforma trabalhista de 2017.

O TST jĆ” havia suspendido o andamento das aƧƵes individuais que questionam acordos coletivos restritivos de direitos nĆ£o previstos na ConstituiĆ§Ć£o. Nesta segunda, a SDC estendeu o sobrestamento Ć s aƧƵes anulatĆ³rias propostas pelo MPT, que nĆ£o discutem apenas o direito de um trabalhador, mas discutem a legalidade do acordo em si.

A decisĆ£o do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussĆ£o geral reconhecida sobre a constitucionalidade do nĆ£o pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere). A decisĆ£o foi proferida no ARE 1.121.633.

Em abril, no julgamento do PlenĆ”rio Virtual que reconheceu a repercussĆ£o geral, o ministro Gilmar Mendes sugeriu uma tese, mas foi rejeitada. “Os acordos e convenƧƵes coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitaĆ§Ć£o de vantagens compensatĆ³rias ao direito flexibilizado na negociaĆ§Ć£o coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponĆ­veis, constitucionalmente assegurados”, diz a tese.

RO 66-40.2017.5.08.0000
RO 378-16.2017.5.08.0000
RO 458-43.2018.5.08.0000

Fonte: Conjur

Diretoria Executiva da CONTEC

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