Neste 3 de julho, é lembrado o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. Data que marca um importante avanço na luta contra o racismo no Brasil. Esta celebração rememora a aprovação da Lei n° 1.390, conhecida como Lei Afonso Arinos, em 1951. Essa lei tornou a discriminação por raça uma contravenção penal, representando um marco histórico na legislação brasileira e um passo fundamental na promoção da igualdade racial.
Desde então, outras leis e medidas foram aprovadas com o intuito de impulsionar e acelerar a luta do movimento negro pela equidade racial. A legislação prevê penas de reclusão de 1 a 5 anos e multa para aqueles condenados por práticas racistas. Além disso, o crime de racismo é considerado inafiançável e imprescritível, o que significa que não pode ser resolvido mediante fiança nem perde sua validade ao longo do tempo, reforçando o compromisso do país com a erradicação desse mal social. Recentemente, o STF equiparou o crime de injúria racial ao de racismo agravando a punição de agressores.
A CONTEC apoia e incentiva as políticas de promoção à igualdade racial no ambiente de trabalho e em todos os ambientes da sociedade. O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial é uma oportunidade para refletir sobre os avanços conquistados e os desafios ainda presentes na luta contra o racismo. É um chamado à ação contínua para promover a igualdade, o respeito e a justiça para todos, independentemente de raça ou cor. Ao relembrar a história e reconhecer os esforços do movimento negro, reforçamos a importância de uma sociedade mais justa e inclusiva.
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