A Câmara aprovou nesta terça-feira (8), por 301 votos a 106, o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte, que redefine os direitos dos pagadores de impostos e, segundo auditores fiscais, pode dificultar a fiscalização de irregularidades.
A proposta abriu uma disputa entre o Congresso, que defende regras mais claras sobre quem paga tributos, e integrantes da Receita Federal e da Fazenda dos estados, que veem a possibilidade de aumento da sonegação e da lavagem de dinheiro.
O texto tramitava em regime de urgência desde 24 de maio, mas teve a votação adiada diversas vezes por pressão de entidades ligadas à Receita, até ser aprovado nesta terça. O tema agora segue para apreciação do Senado.
“É lamentável que um projeto que atinge em cheio a arrecadação de custeio para serviços públicos seja apresentado somente na hora da votação, de forma a inviabilizar a necessária reflexão de cada parlamentar sobre os temas que tão postos em discussão”, afirmou o presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Isac Falcão.
Ele se refere ao fato de que o texto apreciado na noite desta terça foi divulgado pouco antes da votação se iniciar.
Os principais pontos contestados por auditores são a necessidade de autorização judicial para diversos procedimentos de investigação e a longa tramitação em instâncias administrativas, o que poderia inviabilizar a tentativa, por exemplo, de combater a criação de empresas laranjas.
Fonte: Folha de S. Paulo
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