O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 6, que o governo vai manter a defesa da volta do voto de qualidade para o desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.
A declaração foi feita após Padilha participar de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes de partidos governistas na Câmara dos Deputados. Segundo Padilha, somente 100 empresas devem R$ 600 bilhões de impostos ao governo, e os embates no Carf que dependem do voto de qualidade correspondem a 2% dos casos. Como mostrou o Estadão,do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões – 2% dos valores envolvidos nos julgamentos.
“Haddad trouxe dados muito importantes sobre MP (medida provisória) do Carf e se colocou à disposição de fazer debate na Câmara e no Senado. O governo vai manter a defesa do voto de qualidade e o ministro reafirmou a líderes importância do voto de qualidade. O voto de qualidade é importante para não ter injustiça tributária”, declarou.
Após o governo começar a negociar um acordo com grandes empresas, como antecipou o Estadão, o Fórum dos Governadores divulgou um manifesto em defesa da MP. Assinado por 21 dos 27 governadores, o manifesto defende a volta do voto de qualidade, que faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado por Haddad. A MP sofre forte resistência no Congresso e no setor empresarial. A Ordem dos Advogados do Brasil já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a volta do voto de qualidade.
A MP retoma esse instrumento, usado quando há empate. Os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, eliminada pelo Congresso em abril de 2020, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes. Agora, com a MP, ele poderá ser utilizado.
Reforma tributária
Segundo Padilha, os ministros dialogarão permanentemente com parlamentares para tratar das mais diversas pautas. No encontro desta segunda-feira, além da MP que trata da volta do voto de qualidade, Haddad apresentou aos parlamentares a necessidade de aprovação de uma reforma tributária e de um novo arcabouço fiscal. Entretanto, detalhes das propostas não foram apresentados.
“Esse é o início de diálogo com o Congresso sobre a importância da reforma tributária e de outros projetos. O diálogo é para que possamos avançar na reforma tributária ainda neste ano. Haddad também falou sobre a previsão de apresentar novo março fiscal até abril”, disse.
Fonte: Estadão
www.contec.org.br
