O governo sancionou nesta sexta-feira 8/8 a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com 63 dispositivos vetados em relação ao texto enviado aprovado pelo Congresso. Além disso, o Executivo decidiu enviar um projeto de lei ao Congresso para ajustar as lacunas que ficaram com os dispositivos vetados.
A Licença Ambiental Especial (LAE), criada por meio de uma emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), passará a valer desde já com a edição de uma medida provisória. Pela versão do projeto, o novo licenciamento só seria aplicado em seis meses após a sanção da lei.
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas
Como o JOTA antecipou na última terça-feira (5), os vetos do governo miram principalmente a definição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), os parâmetros usados para participação de indígenas e quilombolas no processo do licenciamento e a monofasia inicialmente prevista na LAE.
A ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, explicou em coletiva aos jornalistas que o trabalho junto à Casa Civil e com outros ministérios conseguiu garantir instrumentos de inovação e agilidade ao licenciamento, mas sem perder de vista a qualidade ambiental do trabalho.
Durante a tramitação do projeto de lei, a opinião pública pressionou o governo por um veto integral ao texto, que ficou apelidado de ‘PL da Devastação’.
Ela destacou que o novo PL e a MP são próximas etapas de diálogo com os congressistas para aprimorar a Lei Geral.
“Não basta apenas vetar. Sessenta e três dispositivos vetados não é de pequena monta, é muita coisa. A participação de todos os setores da sociedade demonstram como a questão ambiental é estratégica”, relatou.
Não há garantia de que esse diálogo será fácil. Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) diz que o novo texto do governo será analisado.
Mas pontuam que os relatórios da Câmara e do Senado — ambos de parlamentares integrantes da Frente — são “fruto de amplo diálogo e da representativa adesão do Congresso Nacional”.
Durante a coletiva, o governo também quis passar a mensagem de que a discussão sobre os vetos não coube apenas ao Ministério de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA) e incorporou sugestões de outras pastas.
Nas conversas entre os parlamentares durante a tramitação do texto, interlocutores garantiam que a matéria tinha apoio de ministérios como Transportes, Portos e Aeroportos e Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A ministra-interina da Casa Civil, Miriam Belchior, ressaltou que “houve um envolvimento muito grande do conjunto do governo. É uma decisão de governo, não é de apenas um ministério”.
Análise do texto aumentou número de vetos
O cenário preliminar para a Casa Civil ao receber o texto do Congresso era de cerca de 40 vetos, mas o número de dispositivos vetados cresceu a partir do momento que o governo analisou com mais profundidade o texto.
Segundo o Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, apenas 26 são vetos simples e o restante se divide entre vetos que aproveitam o texto ou que substituem completamente a lei sancionada.
Souza detalhou os principais vetos e suas justificativas. O principal deles é o uso da LAC, uma licença simplificada, para empreendimentos de médio potencial poluidor.
Com a sugestão do novo PL, a LAC seria válida apenas para empreendimentos de baixo impacto ambiental, como já é praticado na maior parte dos estados. A diferença é que agora os critérios são determinados no nível federal.
O secretário destacou que o uso de LAC para empreendimentos de médio potencial poluidor já foi judicializado e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a licença simplificado só poderia ser aplicada em casos de projetos com baixo potencial de impacto ambiental.
As condicionantes para a participação de comunidades tradicionais apenas para territórios homologados e demarcados também foram alvo de veto.
O governo sugere que outros documentos sejam usados para determinar a participação social, como relatório da Funai no caso de povos indígenas e declaração da Fundação Palmares para quilombolas.
No caso da LAE, que passa a valer desde já com a edição de uma medida provisória, o governo entendeu que a prioridade dos projetos selecionados por um comitê do governo não comportam uma licença monofásica, como previsto no texto do Congresso.
A estrutura da LAE mantém o prazo de um ano, desde a verificação dos estudos de impacto ambiental, mas as fases do licenciamento continuam em três etapas — prévia, de instalação e de operação.
Os três pontos e o envio do projeto de lei foram adiantados pelo JOTA PRO Energia.
Trechos que já eram polêmicos durante a votação da matéria também foram alvo de vetos.
O governo manteve seu papel de editar as normais gerais para o licenciamento. A versão dos parlamentares queria delegar aos órgãos estaduais.
Com a sanção, o texto mantém a exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para algumas atividades com dispensa de licença. Também estipula que condicionantes ambientais tenham relação com os impactos ambientais e sociais da atividade licenciada.
Fonte: Jota
www.contec.org.br
