A Receita Federal divulgou uma instrução normativa que dá às fintechs o mesmo tratamento dos bancos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).
As fintechs são empresas que usam a tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma mais simples e rápida que bancos tradicionais.
Segundo o texto divulgado, o objetivo é o “combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.
A norma determina que as fintechs passem a apresentar informações por meio da e-Financeira — sistema já usado há mais de 20 anos por bancos tradicionais para reportar movimentações financeiras ao Fisco.
Segundo a Receita, não se trata da criação de novas regras, mas da aplicação das mesmas definições previstas na Lei nº 12.865, de 2013, que regulamenta o Sistema de Pagamentos Brasileiro.
O objetivo é evitar novos ruídos de que o governo pretende taxar o Pix, já que esse boato, que viralizou no início do ano, acabou barrando a ampliação da regulação sobre as fintechs naquela ocasião.
A publicação da norma foi feita após o primeiro dia da megaoperação identificou 40 fundos de investimentos, com patrimônio de R$ 30 bilhões, controlados pelo PCC. Segundo a Receita, as operações aconteciam no mercado financeiro de São Paulo, através de membros infiltrados na Avenida Faria Lima.
Um dos alvos é a empresa BK Bank, fintech financeira utilizada para movimentar dinheiro por meio de contas bolsão não rastreáveis.
“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, escreveu a Receita em nota enviada nesta quinta (28).
Essa brecha, segundo a Receita, facilitava a movimentação e ocultação de recursos ilícitos.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiou a medida e afirmou que a nova regulamentação é um “marco decisivo” no combate ao crime organizado, ao trazer mais equilíbrio entre inovação e segurança no sistema financeiro.
Para a entidade, é essencial que todos os agentes que atuam no setor, autorizados ou não pelo Banco Central, obedeçam às mesmas regras de integridade, monitoramento e comunicação de operações suspeitas.
“A concorrência é saudável e bem-vinda, mas precisa ocorrer em condições de igualdade, com todos submetidos às mesmas normas de prevenção à lavagem de dinheiro”, afirmou a Febraban em nota.
Com a nova normativa, a Receita espera reduzir a vulnerabilidade do sistema de pagamentos, garantir maior rastreabilidade das operações financeiras e ampliar a cooperação entre órgãos de fiscalização, Polícia Federal e instituições do mercado.
A operação policial
A megaoperação realizada nesta quinta (28) foi uma parceria do Ministério Público Federal, do MP de São Paulo e das polícias federal, civil e militar.
O objetivo é desarticular um esquema criminoso bilionário no setor de combustíveis, comandado pelo PCC. É considerada a maior operação da história do Brasil contra o crime organizado.
As irregularidades foram identificadas em diversas etapas do processo de produção e distribuição de combustíveis no país. O esquema tem lesado não apenas os consumidores que abastecem seus veículos no Brasil, mas toda uma cadeia econômica ligada aos combustíveis (veja mais aqui).
No curso das investigações, foram encontrados os fundos de investimentos bilionários utilizados pela facção como estruturas de ocultação de patrimônio.
As principais empresas alvos da operação são:
▶️Grupo Aster/Copape (donos de usinas, formuladoras – empresas que misturam combustíveis, distribuidoras e rede de postos de combustíveis usada pela organização criminosa);
▶️BK Bank (fintech financeira utilizada para movimentar dinheiro por meio de contas bolsão não rastreáveis);
▶️Reag (fundo de investimento usado na compra de empresas, usinas e para blindagem do patrimônio dos envolvidos).
Fonte: G1
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