CONTEC defende isenção integral da PLR em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (09/09), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 581/2019, que altera a Lei nº 10.101/2000 a fim de conferir à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal dado aos sócios e acionistas. A reunião, requerida pela relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (REQ 52/2025), reuniu representantes das principais entidades sindicais e associativas do país.

Representando a UGT e a CONTEC, Lourenço Ferreira do Prado participou da audiência na condição de Secretário de Relações Internacionais da central, substituindo o presidente Ricardo Patah, e também como presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito.

Lourenço lembrou que a renda do trabalho continua sendo tratada de forma desigual em comparação aos dividendos pagos a acionistas, que permanecem livres de tributação. Historiou que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) teve início em 1994, com a edição da Medida Provisória nº 794, durante o governo Itamar Franco. A medida foi reeditada mais de 70 vezes, até ser finalmente convertida na Lei nº 10.101/2000, que regulamentou a importante matéria, mas deixou pendente a questão tributária, tema que poderá ser resolvido com a aprovação do PL 581/2019.

Com a experiência de quem atuou por oito anos no CARF, Lourenço relatou o “drama do trabalhador”, que precisa cumprir metas rigorosas e enfrenta adoecimento para ter direito ao benefício, mas ainda assim é tributado:

“Sem trabalhadores não há dividendos. É hora de corrigir essa assimetria. A aprovação de uma lei neste Parlamento é o caminho mais rápido e eficaz para garantir segurança e justiça tributária.”

Ele destacou ainda que entidades como a CONTEC e ANABB já moveram ações judiciais questionando a cobrança, mas a demora nos tribunais reforça a necessidade de uma solução política imediata.

“Uma lei aprovada aqui significa ganho de tempo e justiça efetiva para milhões de trabalhadores brasileiros”, reforçou.

A CONTEC tem atuado de forma contínua nessa pauta, inclusive em audiências com o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), amplamente respeitado na área tributária, com a participação do diretor de Assuntos Legislativos da Confederação, Gladir Basso.

Entre os demais convidados, Valmir Camilo, presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – ANABB, destacou que a PLR hoje chega a representar até metade da renda em algumas categorias, mas sofre tributação de até 27,5%, enquanto dividendos seguem isentos. Vicente Cândido, consultor jurídico da ANABB, lembrou que a massa de dividendos supera R$ 1 trilhão anuais, beneficiando uma pequena elite, enquanto a PLR, distribuída a milhões de trabalhadores, soma valores muito menores, mas é tributada.

A audiência evidenciou um amplo consenso entre centrais sindicais, federações e associações representativas dos trabalhadores: a isenção integral da PLR é entendida como medida fundamental de isonomia tributária, de valorização efetiva do trabalho e de estímulo à economia real, uma vez que direciona mais renda líquida para quem efetivamente consome, movimentando o comércio, os serviços e a produção no país.

Ao encerrar, a deputada Laura Carneiro destacou que o debate realizado na Comissão reforça a urgência da pauta e apontou três possíveis caminhos para avançar: a elaboração de um relatório favorável dentro da própria Comissão de Finanças e Tributação, a apresentação de emendas em proposições de caráter tributário já em tramitação no Congresso, ou ainda a incorporação de fundamentos jurídicos já consolidados em decisões do STJ e do TST, que reconhecem a PLR com natureza indenizatória, portanto não sujeita ao Imposto de Renda.

Laura ressaltou que, embora o impacto fiscal estimado seja limitado diante do orçamento federal, o efeito social da medida é imenso, pois corrige uma distorção que há décadas penaliza os trabalhadores. Segundo a relatora, a votação de um parecer ou a inclusão da proposta em outro texto tributário em discussão na Casa pode ser o atalho legislativo necessário para transformar o consenso social registrado na audiência em uma vitória concreta para milhões de trabalhadores.

Assim, a sessão foi concluída com a percepção de que o momento político é favorável: há apoio das centrais sindicais, respaldo técnico de consultores legislativos e jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. O desafio agora é transformar esse alinhamento em decisão legislativa, garantindo que a Participação nos Lucros e Resultados seja finalmente reconhecida como um direito líquido dos trabalhadores, sem a penalização do imposto de renda.