Entre 22 de agosto e 22 de setembro, o Congresso Nacional registrou intensa atividade legislativa, marcada pela edição de leis, medidas provisórias e a apresentação de novos projetos de lei.
Leis e Medidas Provisórias
No período, foram promulgadas 26 novas leis, das quais três estão disponibilizadas em anexo, com texto integral. Além disso, o Executivo editou 10 Medidas Provisórias, reforçando a dinâmica do processo legislativo.
Projetos de Lei na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputados, 448 novos projetos de lei foram apresentados. Entre eles, destaca-se o PL 1087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000,00. A Comissão Especial aprovou o substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL). O presidente da Casa afirmou que a matéria será levada ao plenário até 30 de setembro.
Projetos em tramitação no Senado
Já no Senado Federal, permanece em análise o PL 1663/2023, que trata de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto, aprovado na Câmara, tem como relator o senador Paulo Paim (PT/RS). Nos últimos 30 dias, entretanto, não houve movimentação sobre a proposta
Anexo 1 – Lei 15.211/2025. Crianças e Adolescentes. ECA Digital.
Anexo 2 – Lei 15.199/2025. Setembro Amarelo. Prevenção do Suicídio.
Anexo 3 – Projeto de Lei 1077 2025 Suicidio Responsabilidade civil empregador
Anexo 4 – Listagem com 738 PL em tramitação (diversos anos) que tratam sobre “Saúde Mental”
Anexo 5 – Listagem com 448 PL apresentados entre 22/08 e 22/09
Responsável: Assessoria Legislativa
Edição: Ascom CONTEC
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