Em audiência pública realizada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e de auditores-fiscais manifestaram preocupação com a atuação do Supremo Tribunal Federal em processos envolvendo relações de trabalho. O debate centrou-se no papel do Judiciário ante as transformações no mundo do trabalho.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe de Mello Filho, alertou que a chamada pejotização retira a proteção legal do trabalhador. Ao atuar como pessoa jurídica, ele perde direitos constitucionais, ficando desprotegido em situações como velhice, doença ou acidentes. Mello Filho questionou a falsa ideia de empreendedorismo em contextos precários, citando a ausência de fiscalização sobre o trabalho infantil e os milhares de óbitos anuais de motofretistas no país.
Na discussão sobre competência, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Valdir Florindo, defendeu que o juiz trabalhista tem a atribuição de identificar fraudes com base em provas concretas. Para ele, decisões do STF sobre temas infraconstitucionais representam uma interferência indevida na esfera de outros tribunais.
Rodrigo Castilho, do Ministério Público do Trabalho, reforçou que microempreendedores individuais e trabalhadores de plataformas digitais mantêm vínculos análogos ao de empregados, ainda que a forma de contratação seja distinta. Segundo ele, os contratos de adesão, sem espaço para negociação, exigem regulação para assegurar direitos.
Do lado parlamentar, o deputado Alencar Santana apontou o impacto financeiro da precarização, com redução nas contribuições previdenciárias. Ele criticou a narrativa de liberdade oferecida ao trabalhador, que, em situações de vulnerabilidade, acaba dependendo do Estado, justamente quando há esforços para reduzir a proteção estatal.
Participantes também lembraram que, desde a reforma trabalhista de 2017, houve um movimento de enfraquecimento da Justiça do Trabalho, com o aumento de custos para o acesso à Justiça e a permissão da terceirização até mesmo para atividades-fim. A Inteligência Artificial foi citada como mais uma frente que demanda regulação para evitar danos às relações laborais.
O STF deve analisar, em breve, casos relacionados à pejotização e à uberização, temas que seguem gerando divergências entre as cortes superiores.
Fonte: DIAP
www.contec.org.br
