Entre 14 de novembro e 15 de dezembro 2025, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) manteve seu monitoramento constante sobre a agenda legislativa nacional, acompanhando as principais movimentações no Congresso Nacional que impactam direta ou indiretamente os trabalhadores.
Neste período foram promulgadas 19 novas leis há 29 projetos de leis aprovados pelos Congresso Nacional em fase de sanção pelo Presidente da República.
MEDIDAS PROVISÓRIAS – Nesta data há 18 Medidas Provisórias em
tramitação.
. PROJETOS DE LEI (CD) – foram apresentados 541 novos PL. No Senado Federal está o PL 1663/23 (alterações na CLT), após ser aprovado na Câmara dos Deputados. O Senador Jacques Wagner é o Relator da matéria, em substituição ao Senador Paulo Paim. Nos últimos 30 dias NÃO houve fato a destacar neste Projeto de Lei.
Neste Relatório de Acompanhamento apresentamos informações e alguns textos de projetos e listagens com matérias para uso pelas Assessorias Técnicas dess Confederação:
1. Regulamentação da Reforma Tributária, funcionamento do IBS (Imposto de Bens
e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
2. Texto elaborado pelo site especializado JOTA sobre a Reforma Tributária
3. Texto da Medida Provisória 1327/25, a qual altera regras para emissão da CNH.
Anexo 1 : Projetos de Lei apresentados (+reapresentados) entre 15 de nov e 15 de dez 2025
Anexo 2: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Anexo 3: PLP 108 REGULAMENT Ref tributária versão 15 12 2025 IBS CBS
Responsável: Assessoria Legislativa
Edição: Ascom CONTEC
www.contec.org.br
