As empresas brasileiras pagaram R$ 50,7 bilhões em ações trabalhistas em 2025, o maior valor da história, segundo dados oficiais da Justiça do Trabalho. Foi a primeira vez que os valores pagos ultrapassaram a marca de R$ 50 bilhões.
O aumento acompanha o crescimento de ações trabalhistas, que bateu mais um recorde no período pós-reforma trabalhista. Foram 2,3 milhões de novos processos nas varas do trabalho em 2025 — um aumento de 8,7% em relação ao ano anterior (2,1 milhões).
Procurados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho não comentaram.
O pico de processos ocorreu em 2016, quando 2,76 milhões novas ações foram apresentadas. Após a reforma trabalhista — aprovada em 2017, no governo Temer —, a judicialização caiu.
A mudança consolidou a possibilidade de acordos entre empresas e empregados e flexibilizou uma série de instrumentos, como trabalho intermitente, terceirização e horas extras.
Em 2021, porém, o número de processos voltou a aumentar. O motivo apontado por especialistas foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A reforma havia obrigado quem perdesse ações na Justiça a pagar os custos do processo, como perícias e honorários da outra parte. O STF derrubou essa norma para pessoas de baixa renda, beneficiárias da justiça gratuita.
Uma norma instituída pelo TST facilitou ainda mais a judicialização, segundo analistas. A Corte permitiu que pessoas acessassem a justiça gratuita por mera autodeclaração, sem comprovação dos bens e da real necessidade financeira. Um estudo do sociólogo José Pastore mostrou que pessoas ganharam o benefício por meio desse instrumento mesmo ostentando riquezas.
“É legítimo se a sociedade escolher que o acesso ao poder jurisdicional é gratuito, como é a saúde, como é o SUS; mas a escolha da sociedade foi que isso só vale para os mais pobres. Aí vem essa confusão toda: quem é pobre?”, afirma o juiz do Trabalho Rogério Neiva, ex-auxiliar da Vice-Presidência do TST.
Os valores pagos pelas empresas em 2025 correspondem a acordos (R$ 22,4 bilhões), condenações executadas (R$ 22 bilhões) e pagamentos espontâneos após as decisões judiciais (R$ 6,2 bilhões). Se forem considerados os tributos pagos como contribuição previdenciária e Imposto de Renda, os valores somam mais R$ 6,7 bilhões.
Em termos de comparação, o gasto das empresas supera o orçamento da Justiça do Trabalho em 2025, de R$ 30 bilhões . “Houve uma época em que os valores empatavam”, observa Neiva.
Julgamento no STF pode limitar acesso à justiça gratuita e diminuir ações
O STF julga a concessão da justiça gratuita por autodeclaração em um processo, que pode limitar o acesso a esse tipo de benefício e, consequentemente, a judicialização. A ação evoluiu e passou a questionar até mesmo quem pode ter acesso à justiça gratuita.
A gratuidade é dada hoje a quem recebe até 40% do teto da Previdência (R$ 3.262,96). Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso, se o pagamento comprometer sua sustentabilidade financeira.
Em junho do ano passado, o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, defendeu o acesso por autodeclaração. Em novembro, o ministro Gilmar Mendes propôs o benefício para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O julgamento ainda não terminou.
“Se houver aspectos objetivos ou regras objetivas, não seria mais tão simples para quem recebe acima do teto do INSS litigar e ter reconhecida a justiça a gratuita. Às vezes, em ações de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, altos executivos conseguem a justiça gratuita com a mera declaração de hipossuficiência”, diz o advogado Aloizio Ribeiro Lima, sócio da prática Trabalhista do escritório Lefosse.
Segundo o especialista, o crescimento também é explicado pelo avanço da informalidade e de outros tipos de ações além das tradicionais (que são por horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade e verbas rescisórias) que começaram a tramitar no Judiciário, como processos decorrentes de doenças psicossociais.
O aumento dos processos pode diminuir a partir deste ano por conta de outra ação no STF, a que discute a pejotização. “Há possibilidade de compreensão de novas modalidades de relação de emprego que não seja a CLT isso também pode reduzir drasticamente o volume de processos no Judiciário trabalhista. Ainda assim, temos recordes mundiais”, afirma Lima.
Fonte: Estadão
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