O Judiciário e o governo federal firmaram um acordo para estimular a renegociação de pendências de superendividados. A cooperação técnica inclui Procons (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) estaduais e municipais.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça assinaram o termo nesta terça-feira (12). A ideia é capacitar as entidades pelo país para auxiliar na mediação e conciliação de conflitos.
Os superendividados, de acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), são consumidores de boa-fé com impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraíram sem comprometer o mínimo para a sobrevivência.
De acordo com dados de pesquisa do CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), divulgada na sexta-feira (8), 16,7% das pessoas se consideram muito endividadas.
Pelo levantamento, 77,9% das famílias economicamente ativas têm pendências financeiras e 47,5% das famílias estão com contas em atraso por mais de 90 dias.
São consideradas parcelas de financiamento de casas, apartamentos ou prestações de compra de carro pendentes, por exemplo. As famílias não estão, necessariamente, inadimplentes.
A CNC projeta um crescimento de endividamento nos próximos meses, chegando a 79,9% em dezembro de 2024. Já a proporção de famílias inadimplentes deve cair, fechando o ano em 27,3%.
O documento foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o secretário nacional do Consumidor (Senacon), Wadih Damous, e o coordenador do Grupo de Trabalho do tema no CNJ, ministro Marco Aurélio Buzzi.
No acordo, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, do CNJ, vão capacitar os Procons para a mediação e conciliação de conflitos de pessoas sem condições de quitar seus débitos, além de integrar a rede de renegociação de dívidas.
De acordo com Barroso, o acordo vai aperfeiçoar os procedimentos e facilitar a tramitação dos processos.
“O superendividamento é um problema relevante na sociedade brasileira e nosso acordo visa aprimorar os mecanismos para agilizar esses processos e dar um pouco mais de paz às pessoas que enfrentam esse problema”, disse.
“Essa iniciativa procura em última análise resolver essa situação aflitiva na vida de qualquer pessoa, que é ter uma dívida e não ter a capacidade de saldá-la”, afirmou o ministro.
Já Lewandowski ressaltou a cooperação entre os Poderes Executivo e Judiciário para a proteção dos superendividados.
“Todos sabem que o superendividamento representa, na verdade, uma morte civil do cidadão. Na medida em que ele fica superendividado por motivos alheios à sua vontade, ele deixa de participar como membro ativo da economia brasileira, seja como consumidor, seja como agente econômico”, disse.
Já Buzzi lembrou que a assinatura é mais um produto do grupo de trabalho sobre o tema criado em 2002. “Não estamos no interior improvisando. Temos técnicos, especialistas em todas as áreas”, disse.
Segundo ele, hoje o país conta com 1.657 Cejuscs, com mediadores formados por curso do CNJ.
“A parceria entre o Poder Judiciário e o Executivo pavimentam um combate ao superendividamento e, por consequência, à exclusão social”, disse Buzzi. Além disso, também lida com a alta demanda levada ao Judiciário por esses casos.
Damous, por sua vez, ressaltou o alcance do problema. “É uma mazela social brasileira, uma chaga. Estive pessoalmente em algumas cidades e pude testemunhar que quando dizemos que é uma mazela não é retórica. Eu ouvi relatos de suicídio, de depressão, de dissolução de laços familiares. E não podemos virar as costas para isso”, disse.
Fonte: Folha de S. Paulo
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