O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com 63 vetos, o projeto de lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no país. O governo também encaminhou ao Congresso um novo projeto, em regime de urgência, e editou uma medida provisória (MP) para permitir a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Segundo Belchior, a decisão seguiu quatro diretrizes: preservar a integridade do processo de licenciamento, garantir segurança jurídica a empreendimentos e investidores, assegurar direitos de povos indígenas e quilombolas e incorporar inovações para tornar o procedimento mais ágil sem perda de qualidade.
Um dos vetos, por exemplo, foi a um dispositivo que, segundo o Ministério do Meio Ambiente, restringiria a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção dos povo indígenas e comunidades quilombolas.
A Licença Ambiental Especial autoriza obras e empreendimentos estratégicos de forma acelerada, independentemente do impacto ambiental. A MP que cria o instrumento passa a valer com a publicação no Diário Oficial da União e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder eficácia.
O projeto aprovado pelo Legislativo, apelidado por ambientalistas de “PL da devastação”, foi alvo de divergências internas no governo. Enquanto o Ministério do Meio Ambiente se opôs ao texto, pastas como Agricultura e Minas e Energia defenderam a flexibilização. A proposta também gerou pressão da Frente Parlamentar Agropecuária, que argumenta que as novas regras reduzem a burocracia para obtenção de licenças.
Entre os pontos mais debatidos está a nacionalização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada em alguns estados. Nesse modelo, empreendimentos de baixo impacto podem obter autorização mediante autodeclaração pela internet, sem análise prévia do órgão ambiental. Estudo do Observatório do Clima alerta para o risco de proliferação dessa modalidade, ampliando autorizações automáticas.
Todos os vetos presidenciais retornam ao Congresso, que decidirá se mantém ou derruba as alterações. A articulação para preservar os cortes será conduzida pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Fonte: Infomoney
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