O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão da oferta do crédito consignado do Auxílio Brasil pela Caixa Econômica Federal, citando possível “desvio de finalidade” e uso “meramente eleitoral”.
Na segunda, a presidente da Caixa, Daniella Marques, afirmou que, até a última sexta-feira, 14, o banco havia concedido R$ 1,8 bilhão de crédito consignado a 700 mil beneficiários do auxílio em apenas três dias, já que o lançamento foi no dia 11. Desde o início do segundo turno das eleições presidenciais, a Caixa tem acelerado o lançamento de medidas e programas, principalmente com foco nas classes mais baixas e nas mulheres, públicos em que a rejeição do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, tem maior rejeição.
A Caixa foi um dos 12 bancos credenciados pelo Ministério da Cidadania para operar a linha de crédito, e o único entre os cinco maiores do País. Como antecipou o Estadão, grandes bancos resolveram ficar de fora da oferta do consignado. A modalidade é vista por analistas como eleitoreira e com grande potencial de ampliação do endividamento das famílias.
No pedido de medida cautelar, o subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, afirma que, apesar da lei que prevê o consignado, o “assombroso montante” de R$ 1,8 bilhão em crédito já liberado em três dias de existência da modalidade “impõe dúvidas sobre as finalidades perseguidas mediante essa atividade”. “Bem como sobre se vem sendo respeitados procedimentos destinados a salvaguardar os interesses do banco e, por consequência, o interesse público”. Ele pede que a suspensão das concessões seja feita até que a corte de contas se manifeste definitivamente sobre o assunto.
Furtado cita a proximidade do segundo turno das eleições e a posição de desvantagem do presidente Jair Bolsonaro nas pesquisas de intenção de voto ante o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sendo assim, “tudo indica”, diz o sub-procurador, que trata-se de uma medida para atender interesses políticos-eleitorais em detrimento da população.
“Com efeito, não é desarrazoado supor (…) que o verdadeiro propósito dessas ações, ou pelo menos da forma como elas vêm sendo conduzidas, seja o de beneficiar eleitoralmente o atual Presidente da República e candidato à reeleição”, diz Furtado na representação, citando também a agilidade “inesperada” das concessões.
Ele também cita que a ação visa majoritariamente o público feminino, público que o presidente Jair Bolsonaro tem desvantagem ante o seu adversário na disputa eleitoral, o ex-presidente Lula. No pedido, Furtado ainda diz que, se confirmadas as suspeitas, configurariam “ocorrência de extrema gravidade”, inclusive com implicações criminais comuns e de crime de responsabilidade, alheias às competências da Corte de Contas, além de outras implicações administrativas.
“Há a possibilidade de a empresa pública haver incorrido em flagrante desvio de finalidade pública, utilizando-se indevidamente de seus recursos e de sua estrutura para interferir politicamente nas eleições presidenciais, situação a demandar notoriamente a atuação do TCU.”
Procurada, a Caixa informou que ainda não foi notificada para se manifestar sobre o tema.
Reclamações
Em apenas uma semana desde o lançamento do consignado do Auxílio Brasil, mais de 2 mil reclamações foram relatadas por beneficiários do programa, de acordo com mapeamento feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) com base em relatos feitos em redes sociais.
Segundo o instituto, a principal queixa é a dificuldade de acesso aos canais das instituições financeiras, seguida da falta de clareza em relação à operação e às etapas do processo. Há ainda relatos de venda casada (como a contratação de seguros não solicitados, por exemplo) e atraso em relação ao pagamento da primeira parcela.
Modalidade
O consignado do Auxílio Brasil oferecido pela Caixa tem juro de 3,45% ao mês, beirando o limite de 3,5% estabelecido pelo Ministério da Cidadania. A prestação máxima é de 40% do valor do Auxílio Brasil; já a parcela mínima é de R$ 15 reais. A duração do empréstimo é de até 24 meses.
O teto de 3,50% ao ano estipulado para a modalidade é maior do que o imposto pelos bancos ao consignado do INSS: 2,14%. Além disso, segundo os dados do Banco Central, está acima do que é cobrado, em média, nos vários tipos de consignado: para trabalhadores do setor privado (2,61%), para trabalhadores do setor público (1,70%), para aposentados e pensionistas do INSS (1,97%) e consignado pessoal total (1,85%).
Fonte: Estadão
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